O que aconteceu
Venho registrar minha insatisfação com a manutenção de seis dívidas atribuídas ao Banco do Brasil, que continuam sendo exibidas como Ativos na plataforma Consumidor Positivo, mesmo após aproximadamente 20 anos.
Considero insatisfatória a justificativa de que esses registros podem permanecer disponíveis simplesmente porque não constam como negativações ativas.
Minha solicitação não se limita à retirada de uma restrição cadastral. Questiono a manutenção e a disponibilização de informações financeiras extremamente antigas, cuja atualidade, finalidade e necessidade de tratamento precisam ser devidamente esclarecidas.
O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para a manutenção de informações em cadastros de consumidores, incluindo limites temporais para informações negativas. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) prevê princípios como finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados e transparência, além dos direitos do titular de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que uma dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Por esse motivo, solicito que a manutenção dessas ofertas seja reavaliada à luz da prescrição e das circunstâncias específicas do caso.
Diante disso, EXIJO UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E UMA RESPOSTA FORMAL sobre os seguintes pontos:
Exclusão dos registros: solicito a retirada das ofertas de negociação da minha consulta no Consumidor Positivo, considerando o tempo transcorrido e a necessidade de justificar legalmente a manutenção dessas informações.
Impacto no score: solicito esclarecimento expresso sobre eventual utilização desses registros, direta ou indireta, na formação da minha pontuação de crédito ou em avaliações de risco.
Justificativa em caso de recusa: caso o pedido de exclusão seja negado, exijo uma resposta individualizada, com a indicação do fundamento jurídico para a manutenção de cada registro, e não apenas uma resposta padronizada informando que as dívidas não estão negativadas.
Ressalto que não reconheço a simples permanência dessas ofertas como justificativa suficiente para manter indefinidamente informações financeiras tão antigas sem esclarecimentos adequados sobre seu tratamento.
Caso não haja solução satisfatória, encaminharei a reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e, se necessário, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo da avaliação das medidas judiciais cabíveis.
Aguardo resposta objetiva, fundamentada e efetiva, com a análise dos registros e providências adotadas.
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4Interações da reclamação
Acordo Certo respondeu
16/10/2026 às 13:06
Olá, Rosilene.
Esperamos que esteja bem.
Realizamos uma análise individualizada do caso. Esclarecemos que as empresas parceiras disponibilizam as propostas de renegociação em nosso site e nós as apresentamos ao consumidor. A Acordo Certo realiza apenas a intermediação, não compra dívidas e não é a credora, por isso não tem alçada para excluir os débitos do CPF da consumidora junto à credora.
Ainda assim, considerando o tempo decorrido, as ofertas com mais de 5 anos exibidas foram inibidas de nossa plataforma e deixarão de ser exibidas em até 24 horas. Esclarecemos também que a Acordo Certo não calcula nem altera o score, que é calculado pela Equifax|Boa Vista, e que as ofertas de renegociação não são negativações. Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, a consumidora foi orientada a contatar o nosso Encarregado de Dados.
Todos os detalhes e esclarecimentos solicitados, foram encaminhados para seu e-mail. Caso tenha qualquer dúvida adicional, estamos à disposição por meio dos nossos canais de atendimento.
Conte com a gente!