Enel Distribuição - São Paulo (Eletropaulo)

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

21/07/2026 às 12:30

ID: 254453317

Venho registrar uma reclamação contra a Enel por uma negativação que considero totalmente indevida.

Minha conta de energia venceu ontem e, para minha surpresa, hoje verifiquei no Serasa que meu CPF já consta negativado por essa fatura. Trata-se de apenas 1 dia de atraso, o que considero uma medida desproporcional e em desacordo com a legislação de proteção ao consumidor.

O art. 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deve ser previamente comunicado antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, justamente para que tenha a oportunidade de regularizar a pendência. Além disso, a Resolução Normativa ANEEL n 1.000/2021 disciplina os procedimentos de cobrança pelas distribuidoras de energia, não havendo previsão para negativação imediata logo após o vencimento da fatura.

Solicito que a Enel esclareça o motivo dessa inscrição no Serasa com apenas um dia de atraso e, caso tenha ocorrido de forma irregular, providencie a exclusão imediata da negativação, bem como a confirmação formal da regularização da situação.

Caso a negativação tenha sido realizada em desacordo com a legislação, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário para resguardar meus direitos.