O que aconteceu
No dia 08/10, fiz contato com a Afya Unigranrio, polo de Duque de Caxias para solicitar o cancelamento do meu contrato e buscar informações. Ao entrar em contato, com o atendente Pedro, por meio do protocolo: *****, o mesmo informou que para realizar o cancelamento seria necessário o pagamento de 50% das mensalidades do semestre vigente (Novembro e Dezembro). Questionei, pois essa taxa de 50% é um ato ilegal mesmo que previsto em contrato, informação essa que conta no Código de Defesa do Consumidor (lei n 8.078/1990), e o mesmo alegou que essa informação constava em contrato, entretanto a informação presente em contrato não anula a sua ilegalidade e a eficiência da lei. Posteriormente, entraram em contato comigo prosseguindo com a solicitação e novamente cobraram a multa de 50%. Questionei novamente, e o atendente afirmou que o cancelamento só seria possível após o pagamento e que "Caso Contrário", pois foi essa a palavra que ele utilizou, minha matrícula permaneceria ativa. Gerando assim, duas infrações: Retenção de matrícula, sendo que o aluno não é obrigado a permanecer com o serviço mesmo que não pague, e infração ao CDC, gerando multas abusivas. Já realizei a minha reclamação diretamente no Procon e no MEC e estou em contato com o meu advogado, pois eles simplesmente passaram por cima do que estavelece a lei e me causaram constrangimento e futuros prejuízos.