Cobrança abusiva de taxa de cancelamento de contrato de serviços contábeis
Resolvido
Juiz de Fora - MG
21/08/2026 às 13:43
ID: 257054181
Solicitei o cancelamento do meu contrato de prestação de serviços contábeis (Plano Starter, mensalidade de R$ 209,00) junto à Agilize Contabilidade Online. Encontro-me no 3 mês de vigência do contrato, restando 9 parcelas a vencer, o que totaliza R$ 1.881,00 em saldo vincendo.
MOTIVO: NÃO CUMPREM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO CUMPREM PRAZOS E REPETEM CONSTANTEMENTE SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES E COBRANÇAS QUE JÁ FORAM CUMPRIDOS NO PRAZO SOLICITADO.
Para a minha surpresa, ao formalizar o pedido de encerramento, a Agilize me apresentou uma taxa de cancelamento no valor exorbitante de R$ 1.463,00 montante que representa quase 78% do valor total restante do contrato.
Após minha recusa inicial, a empresa ofereceu descontos progressivos (30% e, posteriormente, 50%), reduzindo a cobrança para R$ 731,50. Em resposta, alegaram ainda que por se tratar de prestação de serviços contábeis, a relação não estaria sujeita às normas de proteção ao consumidor nem ao limite jurisprudencial de 10% para multas contratuais.
Ocorre que, independentemente da qualificação da relação jurídica, a cobrança praticada é flagrantemente abusiva e ilegal:
Violação ao Artigo 413 do Código Civil: A legislação civil brasileira é peremptória ao determinar a obrigatoriedade da redução equitativa da penalidade contratual quando o montante for manifestamente excessivo e a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
Enriquecimento sem causa (Artigo 884 do Código Civil): Exigir R$ 731,50 (ou R$ 1.463,00) por serviços que não serão mais prestados configura penalidade desmedida e enriquecimento ilícito.
Jurisprudência Consolidada: O Poder Judiciário e os órgãos de fiscalização fixam de forma pacífica o teto de 10% sobre o saldo remanescente do contrato como patamar máximo para cláusulas penais rescisórias em serviços contábeis/administrativos.
Considerando o saldo vincendo de R$ 1.881,00, o valor máximo cabível para a taxa de encerramento é de R$ 188,10.
Diante do exposto, solicito:
A readequação imediata e definitiva da multa rescisória;
A confirmação do cancelamento sem qualquer lançamento indevido no meu cartão de crédito ou inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
Aguardo a regularização do contrato e a solução amigável do impasse.
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Resposta da empresa
26/08/2026 às 16:57
Olá, Aline!
Sentimos muito que a sua experiência conosco não tenha sido satisfatória e lamentamos que tenha optado pelo encerramento da nossa parceria.
Agradecemos pelo seu retorno e pela oportunidade de esclarecermos os pontos relacionados ao encerramento do contrato.
Em nosso contato, conseguimos explicar de forma detalhada a composição dos valores cobrados na rescisão, que estão previstos conforme as condições contratuais acordadas no momento da contratação e renovação do serviço.
Entendemos que situações envolvendo encerramento contratual podem gerar dúvidas e desconfortos, por isso buscamos conduzir todo o atendimento com transparência e atenção, avaliando o seu caso com cuidado e prestando todos os esclarecimentos necessários até a conclusão da tratativa.
Seguimos à disposição para qualquer apoio adicional e desejamos sucesso na continuidade da sua trajetória.
Consideração final do consumidor
26/08/2026 às 18:40
A empresa entrou em contato diretamente comigo após a publicação desta reclamação no Reclame Aqui. Como providência adotada, a Agilize reconheceu a situação e realizou a isenção/retirada total do valor da multa rescisória cobrada anteriormente (que era de R$ 1.463,00), formalizando o encerramento do contrato de forma justa e sem custos adicionais.
Embora a resposta pública da empresa tente enquadrar o caso como um "esclarecimento de dúvidas", é fundamental registrar que a cobrança cobrada inicialmente era totalmente indevida, abusiva e desproporcional frente à legislação brasileira (Art. 413 do Código Civil) e à jurisprudência consolidada sobre o limite de multas contratuais.
Deixo este registro para que sirva de referência e incentivo a outros empreendedores, profissionais liberais e fornecedores: conheçam e defendam seus direitos. Cobranças exorbitantes por rescisão de serviços não devem ser aceitas passivamente.
Agradeço à equipe do Reclame Aqui por intermediar este espaço, indispensável para fazer valer o equilíbrio e o respeito nas relações contratuais. Problema resolvido com sucesso.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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