Solicito cancelamento do contrato e restituição integral do valor pago
Não respondida
São Paulo - SP
08/09/2026 às 19:55
ID: 258511831
Solicito cancelamento do contrato e restituição integral do valor pago
Contratei pela internet o serviço desta empresa para realizar a migração/reorganização do meu MEI, incluindo alteração da natureza jurídica da empresa.
Desde o início do atendimento, entretanto, venho encontrando sucessivos obstáculos e informações que, em vez de facilitar o procedimento contratado, estão tornando o processo mais difícil.
Entre outras situações, fui informado inicialmente da necessidade de apresentação de AVCB/CLCB para o endereço utilizado pela empresa. Ao questionar a situação, expliquei que se trata de imóvel residencial/familiar utilizado como endereço da empresa, sem funcionamento de loja ou indústria no local.
Posteriormente fui informado de forma categórica de que, por se tratar de endereço residencial, não seria possível manter atividades de comércio e que eu obrigatoriamente precisaria contratar um endereço comercial, escritório administrativo ou escritório virtual habilitado para Inscrição Estadual.
Essa informação me causou ainda mais insegurança, especialmente porque meu CNPJ já se encontra registrado no endereço informado e já possui atividade comercial cadastrada.
Contratei justamente uma empresa especializada para obter segurança e praticidade na migração. Porém, até o momento, a experiência tem sido o oposto: sucessivas exigências, informações genéricas e dificuldades para prosseguir com uma alteração que deveria estar sendo conduzida tecnicamente pela empresa contratada.
Além disso, como a contratação foi realizada integralmente pela internet e ainda estou dentro do prazo de 7 dias, decidi não prosseguir com o serviço.
Dessa forma, formalizo por esta reclamação meu pedido de:
CANCELAMENTO IMEDIATO do contrato;
RESTITUIÇÃO INTEGRAL de todos os valores já pagos;
ausência de cobrança de multa ou taxa de cancelamento;
interrupção imediata de qualquer procedimento realizado em nome do meu CNPJ;
fornecimento de todos os números de protocolo, viabilidades, DBEs ou demais solicitações que eventualmente já tenham sido realizadas;
confirmação formal do cancelamento.
Estou manifestando minha desistência expressamente dentro do prazo de 7 dias da contratação realizada pela internet.
Minha intenção é simplesmente encerrar a relação contratual, receber a restituição integral do valor pago e prosseguir com a reorganização da minha empresa por outros meios.
Espero que o cancelamento seja realizado sem novas dificuldades ou postergações.
Saliento que foi informado via e-mail também, o qual não obtive resposta.