Água de Coco

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

27/04/2026 às 21:56

ID: 247121379

CUIDADO: ÁGUA DE COCO DIFICULTA DEVOLUÇÕES E IGNORA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC)

1. DOS FATOS:
No dia 10 de abril de 2026, realizei a compra do pedido #*****. O produto foi entregue em 21/04/2026. No dia 23/04, dentro do prazo legal de reflexão, tentei realizar a devolução via site. Contudo, a plataforma apresenta um erro sistêmico, alegando que o produto ainda está "em transporte", impossibilitando a geração do código de logística reversa de forma automatizada.

Após contato manual via formulário (Ticket #*****), recebi retorno da atendente ***** no dia 24/04, solicitando meus dados bancários para estorno. Prontamente respondi, porém, desde então, a empresa silenciou, omitindo-se quanto ao envio do código de postagem.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DO ABUSO DE DIREITO:
O Artigo 49 do CDC é cristalino: o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa, sendo que o fornecedor deve garantir os meios para o exercício desse direito.

A conduta da Água de Coco configura má-fé objetiva e prática abusiva, uma vez que:

Utiliza um sistema de logística desatualizado como barreira para impedir o distrato;

Imprime um ônus excessivo ao consumidor ao não disponibilizar canais diretos de comunicação;

Ignora comunicações por e-mail após a coleta de dados sensíveis (Chave PIX).

Esta prática configura uma tentativa deliberada de fazer o prazo de 7 dias expirar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da vendedora.

3. DOS PEDIDOS E DAS PROVIDÊNCIAS:
Diante do exposto, e em caráter de última tentativa de solução amigável, exijo:

O envio imediato do Código de Logística Reversa para postagem nos Correios;

O estorno integral do valor pago via PIX, conforme já solicitado no Ticket #*****.

ADVERTÊNCIA: Caso este pleito não seja atendido o mais rápido possível, a demanda será judicializada perante o Juizado Especial Cível (JEC), com o devido pedido de reparação por danos morais e materiais, sem prejuízo de denúncia junto ao PROCON/CE e demais órgãos de fiscalização do comércio eletrônico.

Informo que toda a documentação, incluindo prints do site acusando erro e a troca de e-mails sem resposta, já está devidamente instruída para eventual peça exordial.

Aguardo providências imediatas.