Recusaram a devolução do meu produto e não me dão novo código de logística reversa

Venho registrar reclamação contra a empresa Água de coco, em razão da negativa de disponibilização de um novo código de logística reversa para devolução de produtos adquiridos pela internet.

Realizei uma compra junto à empresa e, após receber os produtos, constatei que eles não serviram. Por esse motivo, manifestei formalmente meu interesse em desistir da compra e solicitar a devolução dos produtos dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa disponibilizou um código de postagem dos Correios, com validade de 10 dias. Entretanto, não consegui realizar a postagem dentro desse período. Após o vencimento do código, entrei em contato com a empresa e solicitei a emissão de uma nova autorização de postagem para concluir a devolução.

Contudo, a empresa negou a solicitação, impedindo a continuidade do procedimento de devolução, embora meu pedido de arrependimento tenha sido realizado dentro do prazo legal.

Entendo que o vencimento de uma autorização de postagem não deve resultar na perda de um direito de arrependimento já exercido tempestivamente, uma vez que o prazo de validade do código de logística reversa é uma condição operacional estabelecida para o envio, e não o prazo legal para manifestação da desistência da compra.

Destaco também o artigo 5 do Decreto Federal n 7.962/2013, que determina que o fornecedor disponibilize meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitindo que o consumidor exerça esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação.

O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal, com restituição dos valores pagos.

Ressalto que não estou solicitando uma nova oportunidade de troca por mera liberalidade da empresa, mas sim a possibilidade de concluir uma devolução cujo direito foi exercido dentro do prazo estabelecido pela legislação.