O que aconteceu
Adquiri um imóvel em Niterói e solicitei à Águas de Niterói a troca de titularidade da conta de água e esgoto. Para minha surpresa, fui informado de que seria necessário pagar uma taxa de R$ 228,48 apenas para realizar essa atualização cadastral.
Questionei a empresa sobre a base legal dessa cobrança e recebi como resposta que estaria amparada pelo Decreto n 22.872/96, art. 138. No entanto, esse artigo trata apenas da possibilidade de cobrança pelos serviços efetivamente prestados (como fornecimento de água e esgoto), mesmo sem contrato formal não autoriza a cobrança de uma taxa administrativa para simples mudança de titularidade.
A troca de titularidade é um procedimento cadastral, não um serviço essencial prestado ao consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso V), é abusiva a cobrança por serviço não solicitado ou que não tenha sido efetivamente prestado.
Outras concessionárias de saneamento em diferentes municípios não cobram por esse tipo de procedimento, o que reforça o caráter indevido da cobrança.
Peço que a Águas de Niterói reveja essa prática e permita a troca de titularidade sem a cobrança dessa taxa indevida, garantindo transparência e respeito ao consumidor.