Cobrança indevida de ICMS após promessa de inclusão no valor total.

Comprei uma bateria da Aldo Solar no valor de R$ 7.038,95. Por ocasião da negociação, o fornecedor afirmou expressamente que o valor do ICMS de Fronteira para entrada no Ceará JÁ ESTAVA INCLUSO no preço acordado. Não houve qualquer ressalva ou aviso de que haveria custo adicional.

A mercadoria chegou retida na transportadora, cobrando R$ 762,25 de ICMS com vencimento em 31/08/2026. Ou seja: cobraram valor que disseram já estar pago.

Estou há mais de duas semanas sendo empurrado de um setor a outro, de um responsável a outro. Agora informam que o diretor está em viagem e que preciso aguardar. A ausência de dirigente é problema interno da empresa não pode ser transferida para mim como prejuízo.

Aplica-se o Art. 30 do CDC: a informação prestada pela empresa vincula-se ao contrato. Aplica-se também o Art. 422 do Código Civil: não podem dizer uma coisa na negociação e cobrar outra depois. A obrigação não depende de contrato assinado depende do que a própria empresa prometeu.

Exijo:

* Pagamento imediato do ICMS de R$ 762,25 ou reembolso integral;

* Liberação da mercadoria sem custo adicional;

* Resposta definitiva em prazo razoável.