Alelo

Reclamar dessa empresa

Caxias do Sul - RS

21/12/2025 às 21:16

ID: 235513567

Olá! Tudo bem?

Sou ex-funcionária de empresa conveniada à Alelo e possuía saldo elevado em meus cartões Alelo Refeição e Alimentação, acumulado exclusivamente por créditos mensais regulares, sem qualquer erro de carga ou uso indevido.

Ao acessar o aplicativo, constatei que o saldo apareceu zerado. Em contato com o atendimento telefônico da Alelo, fui informada de que meus cartões teriam sido cancelados unilateralmente e que a única alternativa seria a reemissão de um cartão cortesia ex-funcionário.

Contudo, fui surpreendida com a informação de que, após a reemissão, eu teria apenas 90 dias para utilizar integralmente o saldo, sob pena de cancelamento definitivo do cartão, sem possibilidade de nova reemissão, e perda integral do valor não utilizado, o qual, segundo a atendente, não poderia mais ser recuperado, conforme gravação da ligação telefônica realizada.

Destaco que já permaneci por períodos superiores a 90 dias sem utilizar os cartões Alelo, inclusive mantendo saldo acumulado, sem que jamais tenha ocorrido qualquer cancelamento automático, bloqueio definitivo ou perda de valores, o que demonstra incoerência e ausência de previsibilidade na conduta atualmente adotada. Ressalto, ainda, que o direito ao saldo regularmente creditado não está condicionado a uso mensal, inexistindo na legislação qualquer obrigação de consumo periódico do benefício.

Ressalto ainda que possuo múltiplos cartões vinculados à Alelo, categorias Alimentação e Refeição (cartões finais *****, *****, *****, ***** e *****), o que torna materialmente inviável e desarrazoado exigir a utilização de mais de R$ 68.000,00 em apenas 90 dias, sobretudo considerando:

a natureza alimentar do benefício;
os limites operacionais de aceitação;
o padrão regular de consumo permitido para esse tipo de cartão.

Busquei orientação jurídica especializada e junto a entidades representativas da categoria profissional, as quais confirmaram a inexistência de amparo legal para a retenção definitiva de saldo regularmente creditado.

Reforço que não existe previsão legal que autorize a operadora a:

extinguir saldo regularmente creditado;
impor prazo de expiração não previsto em lei;
apropriar-se de valores pagos pelo empregador e já incorporados ao patrimônio do trabalhador.

Tal prática viola:

o art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa);
o art. 5, XXXVI da Constituição Federal (direito adquirido);
a Lei n 6.321/1976 (PAT) e o Decreto n 10.854/2021, que não preveem expiração ou confisco de saldo;
o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, que considera nulas cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam retenção indevida de valores.

Destaco ainda que não recebi, por escrito, qualquer termo de uso específico do chamado cartão cortesia ex-funcionário, tampouco aceite formal que autorize a extinção definitiva do saldo.

Diante disso, solicito:

1 - a regularização imediata do acesso ao saldo integral já creditado nos cartões;
2 - a apresentação formal da base legal que supostamente autoriza a retenção definitiva de valores não utilizados após prazo interno de 90 dias;
3 - a garantia formal de que nenhum valor será cancelado, confiscado ou apropriado indevidamente.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.

Aguardo retorno formal. Agradeço a compreensão.