Cobrança Abusiva e Descumprimento de Oferta pela Algar Telecom

Não respondida
Franca - SP
05/06/2026 às 15:34
ID: 250612699
Venho por meio deste registrar minha total indignação e registrar uma reclamação formal contra a Algar Telecom devido a práticas abusivas de cobrança, descumprimento de oferta e total descaso no atendimento ao cliente através do protocolo n *****.
Recentemente, contratei uma renovação promocional no valor fixo de R$ 99,90. No entanto, a fatura atual com vencimento em junho foi emitida no valor de R$ 111,17. Ao entrar em contato com o suporte via WhatsApp para contestar o valor e solicitar a correção do boleto, a atendente se recusou a efetuar qualquer ajuste, alegando de forma genérica que se trata de um "valor proporcional" e que o sistema está correto.
Não bastasse o descumprimento da oferta atual, ao analisar meu histórico de faturas anexado na conversa, constato que a empresa vem errando sistematicamente nos valores cobrados:
No mês 05 (maio/2026), fui cobrado no valor abusivo de R$ 159,42 (quando o acordado deveria ser R$ 107,00).
No mês 04 (abril/2026), o valor correto era R$ 107,00, mas me cobraram e eu paguei R$ 116,87.
No mês 03 (março/2026), também houve cobrança errada, onde me cobraram R$ 110,99 em uma fatura que deveria ser de R$ 107,00.
Esse mesmo erro de cobrança a maior ocorreu em diversos meses seguidos no ano passado.
A postura da empresa infringe diretamente o Artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a elevação de preços sem justa causa, e o Artigo 46 da Resolução n 632 da Anatel, que impede alterações repentinas de valores sem aviso claro e prévio de 30 dias. Além disso, a insistência em manter um valor errado sob a justificativa de "condições do sistema" demonstra clara má-fé na relação de consumo.
Diante do exposto, exijo:
A retificação imediata da fatura atual de R$ 111,17 para o valor proporcional real baseado estritamente na oferta contratada de R$ 99,90, com o envio de um novo boleto corrigido.
A revisão completa de todo o meu histórico de faturas e a restituição em dobro de todos os valores cobrados e pagos a mais nos meses anteriores (como os R$ 159,42 de maio, os R$ 116,87 de abril e os R$ 110,99 de março), conforme garante o Artigo 42, parágrafo único do CDC (repetição de indbito).
O registro de que esta é a minha última renovação com a empresa e que, devido ao péssimo serviço e falta de transparência, estarei encerrando em definitivo meus contratos com a Algar assim que possível.
Aguardo retorno com a solução definitiva e o envio do boleto corrigido, sob pena de levar o caso diretamente à Anatel e aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon).