Recusa de rescisão contratual e cobrança indevida de parcelas futuras via Pix Parcelado

Realizei a compra do curso/mentoria do produtor Matheus Jerke, com pagamento estruturado via Pix Parcelado na plataforma Hotmart.

Já efetuei o pagamento de 2 parcelas (totalizando R$ 540,00) e recebi o material didático/kit inicial referente a esse período. No entanto, devido a readequações de rotina e compromissos acadêmicos futuros, não tenho mais interesse e nem disponibilidade para continuar utilizando a prestação do serviço.

Em contato com o suporte da empresa via WhatsApp no dia 30/09/2026, solicitei formalmente a RESCISÃO CONTRATUAL para o cancelamento das 10 parcelas vincendas (futuras), no valor de R$ 270,00 cada (totalizando R$ 2.700,00 restante).

Destaquei expressamente ao suporte que NÃO estou solicitando reembolso do valor já pago (R$ 540,00) e nem da taxa de adesão/material inicial, mas tão somente a interrupção da cobrança do serviço continuado que não será mais prestado.

O suporte recusou-se a efetuar o cancelamento, alegando que "o prazo de 7 dias expirou e que não é possível cancelar após esse prazo".

A resposta da empresa confunde o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC, restrito a 7 dias para devolução integral) com o Direito de Rescisão Contratual de Serviço Continuado. Nenhuma cláusula ou política interna pode obrigar o consumidor a permanecer vinculado a cobranças de parcelas futuras por um serviço continuado que ele não irá utilizar. A retenção integral das mensalidades vincendas configura prática abusiva e enriquecimento sem causa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.