O que aconteceu
Realizei a compra de cotas imobiliárias no regime de multipropriedade no empreendimento Amazon Parques Resorts Penha (Contrato n AFP-02752, e AFP-02754. O contrato original estabeleceu como data limite de conclusão do empreendimento o dia 27 de dezembro de 2025, contando com o prazo de tolerância legal de 180 dias. Portanto, o prazo máximo e improrrogável para a entrega da obra encerrou-se no final de junho de 2026. Atualmente, estourado o prazo de tolerância, o resort ainda não foi entregue e a construtora encontra-se oficialmente em estado de inadimplemento contratual por atraso na obra.
Ressalto expressamente que em abril de 2025 a empresa enviou um Aditivo Contratual tentando estender o prazo de entrega para dezembro de 2026. Eu NÃO assinei este aditivo, permanecendo válidos e vigentes todos os prazos do contrato original. Diante do descumprimento do prazo de entrega por culpa exclusiva da Vendedora, solicitei o cancelamento/rescisão do contrato. O próprio contrato original estabelece, na Cláusula Onze (Desfazimento do Contrato), Item II, Alínea (a), que em caso de resolução motivada por inadimplemento da Vendedora devido ao atraso da obra ultrapassar a tolerância, o comprador tem o direito de receber a devolução de 100% (integralidade) de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente, no prazo máximo de 60 dias.
Para minha surpresa, ao acionar o atendimento/SAC para formalizar a rescisão por este motivo, a empresa se esquivou de cumprir a referida cláusula. Alegaram que "não possuem um posicionamento oficial interno" sobre os casos de atraso de obra e tentaram empurrar um "cancelamento convencional" (onde pretendem aplicar retenções abusivas de até 50%) ou forçar uma espera indeterminada, encerrando o atendimento sem apresentar a minuta de distrato correto. Deixo claro que NÃO aceito cancelamento convencional e não estou aguardando novos prazos de obra para decidir sobre o cancelamento. A rescisão por culpa da construtora é imediata e definitiva. Exijo o cumprimento imediato do contrato: A emissão do Termo de Distrato/Rescisão Contratual por Inadimplemento da Vendedora; A restituição integral (100%) de todos os valores pagos até o momento, devidamente corrigidos monetariamente, sem qualquer retenção de multa, conforme determina a Cláusula Onze, II, (a) do contrato e a Súmula 543 do STJ.