O que aconteceu
EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO
Prezados,
Venho contestar formalmente o cancelamento unilateral do meu pedido e exigir o cumprimento da oferta pelo valor originalmente contratado.
A compra foi realizada e, posteriormente, cancelada unilateralmente pela Amazon. Após o cancelamento, constatei que o preço do mesmo produto foi aumentado, o que me obriga a pagar mais caro para adquirir o item que já havia comprado.
A conduta configura, em tese, descumprimento da oferta, em afronta aos artigos 30 e 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta e asseguram ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a falta de estoque, por si só, não afasta o direito ao cumprimento forçado da oferta quando o produto ainda pode ser adquirido no mercado (REsp 1.872.048/RS). Além disso, o TJDFT já manteve decisão determinando que a própria Amazon cumprisse uma oferta pelo preço anunciado, após cancelamento injustificado e posterior aumento do valor.
Diante disso, EXIJO:
1. O restabelecimento da minha compra nas condições originalmente contratadas;
2. A garantia do preço original, sem qualquer cobrança adicional;
3. A entrega do produto adquirido, respeitadas as condições originais da oferta;
4. Uma resposta formal, fundamentada e com solução efetiva para o problema.
Não aceito o simples estorno como solução definitiva, pois meu interesse é o cumprimento da compra, conforme assegurado pelo artigo 35, inciso I, do CDC.
Caso não haja solução, apresentarei reclamação ao Procon e ao Consumidor.gov.br, se disponível para o fornecedor, e avaliarei o ajuizamento de ação judicial para exigir o cumprimento forçado da oferta, sem prejuízo dos demais direitos cabíveis.
Aguardo providências.