Empresa não conhece o Código de Defesa do Consumidor

Essa reclamação tem dois objetivos:

1 Formalizar o NÃO ACEITE das condições absurdas e ilegais impostas pela NOIR NOIR para efetivar a devolução INTEGRAL do valor pago.

2 Alertar os consumidores sobre a NOIR NOIR, que acha que está acima do CDC - Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, subestima a inteligência dos consumidores.

No dia 15/12/******* efetivei uma compra no site da NOIR NOIR. ]

Recebi os produtos no dia 24/12/24 e fiquei decepcionada. Solicitei a devolução e, qual não foi minha surpresa, quando a empresa me mandou ler as condições para devolução e, somente APÓS o aceite das mesmas, daria continuidade ao processo.

No momento até concordei porque fiquei tão decepcionada com a mercadoria que queria mais era devolver o quanto antes. Só que depois fiquei pensando nos eventuais processos de devolução que solicito e que NUNCA me descontaram o valor do frete.

Aí fui pesquisar e eis que no artigo 49 do CDC diz o seguinte: a lei estabelece que, ao exercer o direito ao arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, devidamente corrigidos e essa devolução deve ser integral, sem qualquer custo ou penalidade para o consumidor.

Então, as condições impostas pela NOIR NOIR transgridem a lei e principalmente o direito do consumidor.

Sendo assim, exijo a devolução INTEGRAL do valor devido e, caso a mesma não aconteça, vou acionar o PROCON.