O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE AUTOEXCLUSÃO (JOGO RESPONSÁVEL)Prezados Senhores,Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho por meio desta notificar formalmente esta instituição administrativa para requerer a restituição de valores, diante dos fatos expostos a seguir:Do Histórico Médico e da Autoexclusão:Sou diagnosticado com ludopatia (transtorno do jogo patológico) desde o ano de 2022, condição devidamente atestada e acompanhada por médico psiquiatra. Em estrito cumprimento das diretrizes de Jogo Responsável e para resguardar minha saúde mental e financeira, solicitei formalmente a minha autoexclusão por tempo indeterminado por meio do sistema oficial do Governo Federal (Gov.br) no dia 11 de dezembro de 2025. Todavia, por conta do vício e da ausência de filtros eficazes de conformidade por parte desta empresa, consegui realizar um novo cadastro na plataforma APOSTS GANHA
Dos Valores Transacionados:Entre os dias 22 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025, a plataforma permitiu que eu realizasse 34 depósitos, que totalizaram o montante de R$ 7.264,40. Vale ressaltar que em apenas um dia, fiz o total de mais de 5.000,00 em depositos, dinheiro esse de uma venda de um automóvel para pagar dividas causado pelo próprio jogo, dinheiro esse perdido em apenas algumas horas.Portanto, o prejuízo líquido total gerado pela falha de monitoramento de Jogo Responsável da empresa foi de R$ 7.264,40 Do Pedido e do Prazo:Diante da flagrante falha na validação dos dados de usuários autoexcluídos e vulneráveis, dou a esta empresa a oportunidade de resolver o litígio de forma amigável e extrajudicial. Solicito a restituição integral do prejuízo líquido de R$ 7.264,40 no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação.Os valores deverão ser transferidos via PIX para a chave associada ao meu CPF (informada no encerramento deste documento ou conforme dados bancários de origem).Das Providências Judiciais:O não atendimento desta solicitação no prazo estipulado ensejará o envio imediato de toda a documentação comprobatória (extratos bancários consolidados, laudo médico psiquiátrico com CID, e comprovante de inclusão na lista de Autoexclusão do Governo) para:Ajuizamento de ação de repetição de indébito e danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC);Abertura de denúncia formal junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para apuração de infração administrativa;Representação junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br).Certos de sua responsabilidade social e jurídica no âmbito do mercado de apostas regulamentadas no Brasil, aguardo o retorno e o respectivo comprovante de depósito dentro do prazo estipulado.Atenciosamente,*****CPF: *****Chave PIX para restituição: ***** -E-mail de contato: *****