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Manaus - AM

23/10/2024 às 13:20

ID: 200341249

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Prezados,

Venho por meio desta solicitar, de forma gratuita, o fornecimento da fonte de carregador do iPhone 16 adquirido recentemente.

Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de venda casada, prevista no art. 39, I, é vedada. A ausência do carregador, item essencial para o pleno funcionamento do aparelho, pode ser caracterizada como tal, pois obriga o consumidor a adquirir o acessório separadamente.

Além disso, o art. 18 do CDC dispõe que os fornecedores são responsáveis por eventuais vícios do produto ou serviço que o tornem impróprio para o consumo. Sem o carregador, o aparelho não pode ser utilizado de maneira plena, configurando assim um vício no fornecimento do produto.

Conforme nota fiscal n *******, realizei a compra do iPhone 16 na loja iPlace no dia 28/09/*******, no valor de R$ 6.*******,00. Tentei, amigavelmente, solicitar a fonte diretamente na loja iPlace, a qual informou que o ******* ser feito diretamente à Apple através do número ******* ******* *******. Fui atendido pelo Sr. Lucas, que, sob o protocolo*******4, explicou que não seria possível a entrega da fonte de forma gratuita, devido à política da empresa, além de afirmar que a Apple está legalmente amparada pela legislação brasileira.

No entanto, ressalto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a ausência de um acessório essencial ao funcionamento pleno do produto pode ser considerada venda casada, prática vedada pela legislação.

Solicito, portanto, o envio gratuito da fonte de carregador para garantir o pleno uso do dispositivo