O que aconteceu
ARKAMA: ASSOCIAÇÃO [Editado pelo Reclame Aqui]?!
ATT: POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FEDERAL
Em 04/09/26 paguei R$110,89 pela aquisição de kit de dez panelas antiaderentes, mais uma de pressão, ao CNPJ 57322046/0001-44 ARKAMA PAY INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS DIGITAIS, com sede a Rua Dr. Gilberto Studart, 55 sl 1018 - Torre Sul em Fortaleza / ceará, Cep 60192-105
A ARKAMA PAY age em conluio, em associação [Editado pelo Reclame Aqui] com a contumaz [Editado pelo Reclame Aqui]ária PAGAR ME PAGAMENTOS, CNPJJ18727053/0001/74, produtos que jamais foram entregues e contatos negados.
Requeiro entrega imediata do produto ou estorno imediato, integral e solidário do valor de R#110,89 em dobro, pois se trata de cobrança indevida.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Conforme legislação e jurisprudência atual, a plataforma de pagamentos conveniada/contratada onerosamente com o vendedor, responde legal e solidariamente com as ilicitudes do vendedor e/ou com a ausência ou divergência na entrega do produto adquirido, devendo ressarcir, prontamente, o comprador pelo prejuízo deste, diante da propaganda enganosa.
Conforme Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 7, parágrafo único e Art. 25 parágrafo 1, estabelece que todos os que participam da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento de um produto ou serviço, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Vamos para o juizado de pequenas causas JEC -, acrescento danos morais, pois o comprador, com mais de 75 anos, é idoso hipervulnerável, conforme CDC e o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03).
Análise da Responsabilidade da
Plataforma de Pagamento
A Plataforma como Parte da [Editado pelo Reclame Aqui]: A Justiça tem entendido cada vez mais que as plataformas de pagamento (especialmente aquelas integradas a marketplaces, como Mercado Pago, PagSeguro, PayPal, etc.) não são meras "cobradoras". Elas fazem parte do negócio, lucram com a transação, oferecem a infraestrutura e, principalmente, transmitem confiança ao comprador.
Teoria do Risco do Empreendimento: Pela "Teoria do Risco", quem aufere o bônus (lucro) da atividade, deve também arcar com o ônus (o risco). Se a plataforma se beneficia e lucra ao facilitar a venda, ela também assume o risco de o vendedor parceiro falhar.
Portanto, a plataforma de pagamento responde solidariamente pela falha na entrega ou pela ilicitude do vendedor (como [Editado pelo Reclame Aqui]) é uma tese juridicamente forte e amplamente aceita nos tribunais.
2. Análise dos Danos Morais (Aposentado, 75 Anos)
Essa observação é extremamente relevante e muda o cenário de um simples pedido de reembolso para uma tese robusta de danos morais.
O "Mero Aborrecimento": Em muitos casos, o Judiciário entende que um simples descumprimento de contrato (como um atraso na entrega) é um "mero aborrecimento" e não gera dano moral.
A "Hipervulnerabilidade" do Idoso: No entanto, o seu caso é diferente. O CDC e o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03) protegem o idoso de forma especial. Aos 75 anos, você é considerado pela lei um consumidor hipervulnerável.