O que aconteceu
**COBRANÇA INDEVIDA APÓS ACORDO REALIZADO PELO INTER SHOP / WEB CONTINENTAL**
Venho registrar formalmente minha reclamação em face do **Banco Inter / Inter Shop, Web Continental e da empresa AS Soluções em Cobranças**, diante das reiteradas cobranças que venho recebendo referentes a uma compra que, até então, encontrava-se devidamente solucionada mediante acordo realizado diretamente através do atendimento do Banco Inter.
Realizei, por meio do **Inter Shop**, a compra de um mixer comercializado/entregue pela **Web Continental**. O produto, entretanto, chegou com um de seus acessórios quebrado.
Diante do problema, entrei em contato com o canal de atendimento do Banco Inter e foi apresentada uma solução, que aceitei: **eu permaneceria com o produto, utilizando-o sem o acessório danificado, e receberia um estorno/abatimento no valor de R$ 50,00 em razão da avaria**.
Conforme demonstram os prints e registros do atendimento que possuo, essa foi a solução negociada entre as partes. Portanto, para mim, a questão estava definitivamente resolvida.
Ocorre que, posteriormente, passei a receber **inúmeras cobranças da empresa AS Soluções em Cobranças**, relacionadas justamente a essa mesma compra.
Não reconheço a existência desse débito.
Em nenhum momento solicitei o estorno integral do valor da compra. O acordo realizado foi claro: permanecer com o mixer e receber somente **R$ 50,00 de abatimento/estorno**, em razão do acessório quebrado.
Caso o Banco Inter ou a Web Continental aleguem que posteriormente ocorreu algum estorno integral da compra, solicito que apresentem de maneira objetiva e documental:
1. a data exata em que esse suposto estorno integral teria ocorrido;
2. o valor exato estornado;
3. o meio de pagamento utilizado para a devolução;
4. o comprovante da operação financeira;
5. a origem e a memória de cálculo do valor que atualmente está sendo cobrado pela AS Soluções em Cobranças.
Já solicitei esclarecimentos a respeito desse suposto estorno integral, porém, até o momento, não obtive resposta satisfatória.
A situação é especialmente grave porque estamos diante de uma relação de consumo e, portanto, submetida às disposições da **Lei n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor**.
O artigo 18 do CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios apresentados pelos produtos, inclusive quando estes chegam avariados ao consumidor. Além disso, havendo mais de um responsável na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, o CDC prevê hipóteses de responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor.
Também merece destaque o **artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor**, que disciplina a cobrança de débitos e estabelece que o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou cobrança abusiva. O mesmo dispositivo prevê consequências nos casos de cobrança e pagamento indevidos.
O próprio material oficial de orientação ao consumidor do Ministério da Justiça esclarece que a atividade de cobrança deve respeitar limites razoáveis e que excessos, como reiteradas ligações e cobranças inconvenientes, podem configurar prática abusiva.
O que considero inadmissível é que um problema surgido dentro do **Inter Shop**, envolvendo um parceiro comercial do Banco Inter, tenha sido negociado e aparentemente solucionado pelo próprio atendimento do Inter e, posteriormente, seja encaminhado a uma empresa terceirizada de cobrança sem que me seja apresentada qualquer explicação clara sobre a origem do suposto débito.
Essa situação vem causando transtornos, insegurança e perda de tempo, além da preocupação de eventual inclusão indevida do meu nome em cadastros restritivos de crédito.
**Diante disso, solicito providências imediatas:**
* suspensão imediata de qualquer cobrança realizada pela AS Soluções em Cobranças relacionada a esta compra até que os fatos sejam devidamente esclarecidos;
* confirmação formal de que não haverá negativação do meu CPF em razão desse débito contestado;
* apresentação do histórico completo da transação e dos estornos realizados;
* caso aleguem que houve estorno integral, apresentação do respectivo comprovante, com data e valor;
* esclarecimento da origem exata do débito encaminhado à empresa de cobrança;
* cumprimento integral do acordo realizado anteriormente, consistente em eu permanecer com o produto e receber somente o abatimento/estorno de **R$ 50,00**;
* baixa definitiva de qualquer cobrança indevida caso seja constatado o erro operacional entre Banco Inter, Web Continental e/ou seus prestadores de serviço.
Tenho todos os prints e registros das conversas que comprovam a negociação realizada e o acordo firmado.
Não estou buscando qualquer vantagem indevida. Estou simplesmente exigindo que seja respeitada a solução que foi apresentada e aceita pelas próprias partes.
**Solicito uma posição imediata do Banco Inter e da Web Continental, bem como a interrupção dessas cobranças até a completa apuração dos fatos.**
Caso o problema permaneça sem solução, resguardo-me o direito de buscar os demais órgãos de proteção ao consumidor e as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos meus direitos.