ASSEFAZ

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Brasília - DF

08/09/2026 às 12:04

ID: 258455961

Em 2/9/26, recebi a negativa de reembolso de medicamento a que tenho direito com a alegação de que o desembolso não foi comprovado. Enviei a prescrição médica e a nota fiscal da compra do medicamento. Não entendi essa negativa absurda. Telefonei para o 0800 e registrei o fato para o Atendente Tiago, em 2/9/26, às 16:36h. Não ficou claro o motivo do indeferimento do reembolso do medicamento, pois eu apresentei a nota fiscal. O que significa "comprovante do desembolso"? Depois de explicar com detalhes a situação, a LIGAÇÃO CAIU. Por e-mail recebi a resposta de que é necessária a comprovação da forma de pagamento. Resolvei abrir novo pedido. Protocolo: *****. Novamente, foi NEGADO O REEMBOLSO. Mas essa negativa é absurda. O art. 319 do código civil determina que o credor tem o direito de receber um DOCUMENTO que comprove a quitação da dívida. E ela se exterioriza pelo RECIBO, com os requisitos do art. 320 do Código Civil. A exigência da prova do meio de pagamento, DIANTE DA EXISTÊNCIA DO RECIBO É ILEGAL! Pela clareza da exigência da lei e pela proteção à privacidade/ SIGILO bancário da parte que paga. Ora, por que motivo sou obrigada a apresentar a minha fatura de cartão de crédito ao credor - no caso, à operadora (se fiz o pagamento por meio de cartão de crédito) -, SE EU APRESENTEI O RECIBO (A NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MEU NOME E CPF) como forma de prova do pagamento pela aquisição do medicamento? NENHUMA DECISÃO OI RESOLUÇÃO, MESMO DE ANS, PODE TER MAIS VALOR LEGAL DO QUE A LEI (o código civil é lei).
Eu exijo o pagamento do reembolso a que tenho direito, pois é previsto contratualmente e eu apresentei o pedido médico e a nota fiscal da compra, com meu nome e CPF nela. Se a Assefaz entrar em contato comigo, já registro que ***** Mas, diante da comprovação e do que o contrato do plano prevê, que ela pague o que me é devido.