Cobrança indevida de multa por fidelização após transferência de titularidade não informada

Question

Venho, por meio desta, registrar denúncia contra a empresa ATEL TELECOM, em razão de cobrança indevida de multa por fidelização e falha grave de informação ao consumidor.
Inicialmente, havia um contrato de prestação de serviço de telecomunicações em meu nome, *****, CPF *****, referente a um imóvel de minha propriedade. Aluguei o imóvel e, como locatário, entrei em contato com a empresa, que me orientou a realizar a transferência de titularidade do contrato, por meio de procuração assinada por mim, cujo modelo foi fornecido pela própria ATEL TELECOM.
Em nenhum momento fui informada de que o contrato original seria cancelado ou que seria firmado um novo contrato com nova fidelização em nome da inquilina. A informação repassada foi apenas de transferência de titularidade, mantendo-se as condições contratuais existentes.
A atual titular do serviço é *****, CPF *****, e o serviço está sendo prestado no endereço *****.
Após aproximadamente 5 meses de uso, a atual titular precisou mudar de cidade e solicitou o cancelamento do serviço. No entanto, a empresa passou a exigir multa por fidelização, alegando a existência de um novo contrato, o que não foi informado previamente, configurando prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANATEL.
Ressalto que já entramos em contato com a empresa diversas vezes, sem solução, por meio dos seguintes protocolos de atendimento:
*****
*****
*****
Diante do exposto, solicito a intervenção da ANATEL para apuração da conduta da empresa, bem como a retirada da cobrança de multa por fidelização, uma vez que não houve informação clara, prévia e adequada sobre a criação de um novo contrato.

Termos em que,
Peço providências.

Accepted Answer

Olá, Maria Audicleia.

Recebemos sua manifestação e compreendemos seu posicionamento. No entanto, gostaríamos de esclarecer pontos fundamentais sobre a gestão de contratos e a segurança das informações.

Conforme mencionado em seu relato, houve uma transferência de titularidade formalizada. A partir do momento em que o contrato passa a pertencer a um novo CPF (neste caso, à Sra. Jeane Rodrigues), os dados, débitos e negociações tornam-se de responsabilidade exclusiva do novo titular.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), a Atel Telecom está impedida de discutir detalhes contratuais, valores ou negociações de cancelamento com terceiros, inclusive com o antigo titular, visando garantir a privacidade e a segurança das partes envolvidas.

Informamos que já entramos em contato diretamente com a atual titular do contrato, Sra. Jeane Rodrigues. O caso já foi devidamente tratado e resolvido junto a ela, que é a pessoa legalmente responsável pela assinatura do serviço e pelas decisões acerca do encerramento do contrato.

Ressaltamos que, em processos de transferência de titularidade, o novo cliente assume o vínculo com a prestadora, sendo informado sobre as condições vigentes. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas através dos nossos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente, Equipe Atel Telecom

Cobrança indevida de multa por fidelização após transferência de titularidade não informada

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor