Recebi proposta comercial não solicitada e meus dados foram usados indevidamente

RECLAMAÇÃO FORMAL

Tratamento de dados pessoais e envio de proposta não solicitada

À EDITORA ATENA

A/C do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPO

Assunto: Utilização de dados pessoais obtidos de publicação científica e envio de proposta comercial sem autorização

1. Dos fatos

Em 23 de set. de 2026, às 10:36, recebi mensagem da Editora Atena contendo proposta para publicação de artigo científico em revista vinculada à editora. O contato foi direcionado a mim mediante utilização de dados relacionados a publicação científica de minha autoria. Não forneci meus dados à Editora Atena para fins de prospecção comercial, não autorizei o envio da proposta e não solicitei qualquer contato nesse sentido. Também não fui informado(a) sobre a origem dos dados, a finalidade do tratamento, eventual compartilhamento ou os critérios utilizados para a seleção do meu contato.

2. Da violação à LGPD

A consulta, coleta, armazenamento e utilização dos meus dados para envio da proposta configuram tratamento de dados pessoais. A LGPD exige que o tratamento observe os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização (art. 6 da Lei n 13.709). Ainda que os dados tenham sido obtidos de publicação acessível ao público, essa circunstância não autoriza sua utilização irrestrita para finalidade comercial distinta. O tratamento posterior deve respeitar a finalidade original, a boa-fé e os direitos do titular (art. 2 da Lei n 13.709).

O consentimento, quando exigido, deve ser livre, informado, inequívoco e vinculado a finalidade determinada, sendo nulas autorizações genéricas. Cabe ainda ao controlador demonstrar a regularidade do consentimento (art. 8 da Lei n 13.709).

A Editora também deveria fornecer informações claras sobre a finalidade do tratamento, a identificação do controlador, os contatos do encarregado, eventual compartilhamento e o período de retenção dos dados (art. 9 da Lei n 13.709).

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a publicação de informação pessoal em ambiente acessível ao público não implica autorização automática para utilização dos dados por terceiros, especialmente para fins lucrativos. No REsp 1.758.799/MG, julgado em 2019, a Terceira Turma destacou a necessidade de observância da finalidade e do dever de informação no tratamento de dados pessoais.

3. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor

A oferta de serviços editoriais deve observar o direito do consumidor à informação adequada e clara, bem como a proteção contra publicidade abusiva, métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6 do CDC). Além disso, o CDC veda práticas comerciais abusivas e o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia (art. 39 do CDC). No REsp 1.794.971/SP, julgado em 2020, o STJ ressaltou que práticas comerciais abusivas devem ser analisadas à luz da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva.

4. Dos requerimentos

Diante do exposto, requer-se:

1. a confirmação da existência de tratamento dos meus dados pessoais;

2. a identificação de todos os dados utilizados, armazenados ou associados ao meu perfil;

3. a indicação da origem dos dados, inclusive da publicação ou base consultada;

4. a informação sobre a finalidade e o fundamento legal do tratamento;

5. a identificação de terceiros com os quais os dados tenham sido compartilhados;

6. a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

7. a imediata interrupção de qualquer utilização dos meus dados para prospecção ou publicidade;

8. o bloqueio e a eliminação dos dados utilizados para essa finalidade;

9. a exclusão do meu contato de listas de prospecção e marketing;

10. a confirmação de que não serão realizados novos contatos semelhantes;

11. a preservação dos registros relativos à origem dos dados e ao envio da mensagem; e

12. o envio de resposta formal e documentada.

13. O não atendimento poderá ensejar reclamação perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.