Aurum - Softwares Jurídicos - Astrea e Themis

Reclamar dessa empresa

Natal - RN

15/09/2026 às 17:10

ID: 259140845

Sou cliente do sistema Astrea há alguns anos.Por opção do escritório, solicitei no dia 11/09/2026, pelo chat de suporte da plataforma, o cancelamento da assinatura.
Mesmo assim, a atendente responsável informou que o cancelamento efetivo só ocorreria em 10/10/2026, e que o pagamento desse mês inteiro seria obrigatório, com base em cláusula dos Termos de Uso.

No entanto, como o serviço é cobrado de forma antecipada, essa fatura corresponde a um período que ainda nem havia começado quando pedi o cancelamento, e que, portanto, não será utilizado por mim de forma alguma.

Entendo que essa cobrança é indevida pelos seguintes motivos:
A própria página de ajuda da Astrea explica que a assinatura funciona no modelo pré-pago: o cliente paga no momento da contratação e os pagamentos seguintes ocorrem a cada 30 dias a partir dessa data. Ou seja, cada fatura remunera o mês que está prestes a começar, e não o mês que já passou. Quando pedi o cancelamento, o período coberto por aquela fatura ainda não havia se iniciado, de forma que não há qualquer serviço a ser prestado que justifique a cobrança.
A página da empresa afirma expressamente que o contrato não possui fidelidade. Diante disso, criar na prática uma trava de 30 dias que obriga o pagamento de mais um ciclo inteiro após o pedido de cancelamento equivale a impor uma fidelização disfarçada, incompatível com o que a própria empresa divulga publicamente sobre o produto. Isso viola o dever de informação clara e a vedação ao comportamento contraditório (arts. 30 e 37 do CDC, e princípio da vedação ao comportamento contraditório).
Exigir o pagamento integral de um ciclo futuro que não será utilizado, em serviço de software automatizado e sem custo de desmobilização demonstrado, gera vantagem excessiva ao fornecedor e desequilíbrio contratual, o que é vedado pelos artigos 39, V, e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, configurando também enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Diante disso, solicito:

a) O cancelamento da fatura relativa ao período de 11/09/26 a 10/10/26, no valor de R$ 308,51.;

b) O encerramento definitivo da assinatura na data solicitada, sem que o cancelamento fique condicionado ao pagamento de mais um mês que não será utilizado;