Empresa se recusa a devolver valores alegando prazo vencido, contrato válido até Fev/2026 e cláusula de não reembolso abusiva.
Não respondida
São Paulo - SP
15/12/2025 às 10:27
ID: 234794415
A empresa se recusa a devolver os valores alegando prazo vencido, porém a Cláusula 1 do meu contrato diz que a validade é até Fev/2026. Além disso, a empresa tenta aplicar a Cláusula 3 que diz que não devolve dinheiro 'em hipótese alguma', o que é nulo pelo Art. 51 do CDC."