Solicitação de Reembolso Integral Dentro do Prazo de Arrependimento - Autoescola Líder

Assunto: Solicitação de Reembolso Integral Autoescola Líder (CNPJ *****)

No dia 29/08/2025, realizei a contratação dos serviços da Autoescola Líder em Bragança Paulista, categoria AB, assinando contrato online na mesma data. Efetuei o pagamento de R$ 400,00 via PIX como entrada, referente a um valor total de R$ 2.180,00, sendo o restante a ser pago em carnê.

Porém, em razão de mudanças no meu trabalho, não poderei dar início ao curso e, portanto, solicitei a rescisão do contrato e o reembolso integral dentro do prazo de 7 dias da assinatura, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor o direito de arrependimento em contratações feitas fora do estabelecimento físico, com restituição imediata e integral dos valores pagos.

Entretanto, a autoescola informou que pretende devolver apenas R$ 132,00, alegando retenção de multa de 10%, o que é ilegal, uma vez que o contrato foi rescindido dentro do prazo de arrependimento e nenhum serviço foi iniciado.

Apesar de diversas tentativas de contato com a autoescola, fui informada de que meu caso seria encaminhado ao proprietário ou responsável máximo da empresa. Até o momento, não recebi o reembolso integral que é meu direito, mesmo tendo solicitado a rescisão do contrato dentro do prazo legal de 7 dias e não tendo iniciado as aulas, conforme previsto no artigo 49 do CDC.

Ressalto que as aulas não foram iniciadas e que a geração da LADV (Lista de Agendamento de Aulas) constitui apenas um procedimento administrativo interno da autoescola. Tal fato não configura utilização do serviço, portanto, não pode ser usado como justificativa para retenção de valores ou cobrança de multa, mantendo-se plenamente válido o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.