O que aconteceu
ASSUNTO: RECUSA INDEVIDA DO DIREITO À MEIA-ENTRADA ESTUDANTIL EXIGÊNCIA PAGAMENTO DE TAXA DE 63,89 PARA GARANTIR UM DIREITO QUE É PREVISTO EM LEI.
Venho manifestar minha indignação diante da contínua negativa do programa Avanti em reconhecer o direito à meia-entrada estudantil, mesmo mediante a apresentação de carteira de identificação de estudante vinculada à Secretaria da Educação e à instituição de ensino.
A Lei Federal n 12.933/2013, em seu artigo 1, assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos em todo o território nacional, inclusive aqueles realizados em estabelecimentos particulares.
A referida legislação é regulamentada pelo Decreto Federal n 8.537/2015, que estabelece os critérios para comprovação da condição de estudante.
Diante disso, solicito que o Avanti apresente uma justificativa legal objetiva para a recusa do documento apresentado, esclarecendo quais requisitos considera não atendidos.
Não é aceitável que o reconhecimento de um direito previsto em lei seja submetido exclusivamente a critérios internos ou exigências comerciais sem o devido respaldo legal, ademais, a empresa DNE realiza a cobrança indevida de 63,89 para emissão de uma segunda carteirinha para dar um direito que já é garantido por lei.
Solicito a revisão dos procedimentos de validação da documentação estudantil e o reconhecimento do benefício quando atendidos os requisitos legais.
O direito à meia-entrada não é um favor concedido pelo clube, mas um benefício assegurado pela legislação brasileira.