Aviva Vacation Club

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Santa Isabel - SP

21/07/2026 às 10:01

ID: 254432603

**Assunto: Solicitação de cancelamento contratual sem cobrança de multa ou penalidades**

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar o cancelamento do contrato de associado ao Programa de Férias Aviva, firmado em setembro de 2025.

Desde a contratação, realizei o pagamento de uma entrada no valor de R$ 717,00, em 23/09/2025, via PIX, além de outras 10 parcelas mensais de R$ 717,00, totalizando 11 pagamentos efetuados.

Entretanto, somente após alguns meses de vigência do contrato percebi que, para efetivamente usufruir do programa de férias, seria necessário realizar desembolso adicional correspondente a aproximadamente 15% do valor do contrato, condição que não me foi apresentada de forma clara e ostensiva no momento da contratação.

Caso essa informação tivesse sido devidamente esclarecida, certamente eu não teria aderido ao programa, uma vez que tal exigência torna sua utilização financeiramente inviável para minha realidade.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados (art. 6, III). Da mesma forma, o art. 46 dispõe que os contratos não obrigam o consumidor quando não lhe é dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo de forma adequada, enquanto o art. 47 determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Além disso, o art. 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em desacordo com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

Diante disso, solicito:

1. o cancelamento imediato do contrato;
2. a cessação de qualquer cobrança futura;
3. que não seja aplicada multa, taxa de cancelamento ou qualquer outra penalidade contratual, considerando que minha decisão decorre da insuficiência das informações prestadas no momento da contratação.

Espero que a situação seja resolvida de forma amigável e administrativa. Caso não seja possível chegar a uma solução consensual, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e aos demais órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo da apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

Aguardo manifestação no prazo de até 10 dias.

Atenciosamente,

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