BAIQ BR LTDA

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

21/07/2026 às 11:39

ID: 254446637

No dia 13 de julho de 2026, realizei a contratação e o pagamento parcial à distância, totalmente via WhatsApp, no valor de R$ 4.870,00 através de cartão de crédito, para a aquisição de uma bicicleta elétrica modelo Q2 Preta (*****) com a filial da empresa BAIQ (Mormaii E-Motors). Ficou acordado que o saldo restante de R$ 7.000,00 seria pago posteriormente.

Conforme consta no próprio Pedido de Venda emitido pela loja, a entrega do veículo ficou agendada para o dia 17/07/2026. Portanto, o produto nunca foi entregue ou retirado por mim.

Dentro do prazo legal de 7 dias corridos, entrei em contato com a equipe de atendimento via WhatsApp para solicitar o cancelamento definitivo da compra e o estorno do valor pago no cartão de crédito. Para a minha surpresa, a atendente negou o cancelamento enviando um "Termo de Estorno, Trocas e Devoluções" interno. Ela alegou que, por se tratar de uma "compra presencial", o estorno não seria realizado.

Ocorre que a justificativa da empresa é completamente [Editado pelo Reclame Aqui] e abusiva por dois motivos claros:

1. **A compra foi feita via WhatsApp:** Toda a negociação e o pagamento foram feitos de forma online, fora do estabelecimento comercial. Sendo assim, o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) me garante o Direito de Arrependimento imotivado dentro do prazo de 7 dias, com a devolução integral de qualquer valor pago.

2. **O produto NÃO foi entregue:** Mesmo que a compra tivesse sido presencial (o que não foi), a mercadoria sequer saiu da loja. Reter o valor pago sem a entrega do bem configura enriquecimento ilícito e prática abusiva, nos termos do Art. 51 do CDC.

Além disso, o próprio Pedido de Venda de vocês aponta no campo "TERMO DE CONSENTIMENTO DE PRAZO ASSINADO E ANEXADO" a opção "Não", provando que nunca tive ciência de qualquer política restritiva interna.

Diante do descumprimento flagrante da legislação federal por parte da empresa, exijo o cancelamento imediato do ***** e o envio do comprovante de estorno integral do valor de R$ 4.870,00 junto à administradora do meu cartão de crédito.

Caso não haja retorno em até 5 dias úteis com o comprovante do estorno, converterei esta reclamação em notificação formal junto ao Procon/Juizado Especial Cível, além de contestar a cobrança diretamente junto à administradora do cartão de crédito.