Banco do Brasil

Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

13/02/2026 às 09:21

ID: 240632341

Descumprimento de Oferta, Publicidade Enganosa e Venda Casada
Instituição: Banco do Brasil S/A
Protocolos de Referência: *****, ***** e ***** (Ouvidoria).

1. Dos Fatos
Há 9 dias venho tentando realizar a abertura de uma Conta PJ Digital, conforme amplamente anunciado no site oficial do Banco do Brasil. A propaganda promete uma conta sem tarifa mensal e com serviços gratuitos (Plano Digital).
Contudo, ao tentar finalizar pelo aplicativo, o sistema apresenta erro (Ocorrência: *****), instruindo a ida a uma agência. Ao comparecer presencialmente por três vezes, fui submetido a um verdadeiro "jogo de empurra":

1. Os gerentes se negam a abrir a conta digital gratuita, alegando que presencialmente "só existem planos pagos" (variando entre R$ 40,00 e R$ 120,00 mensais).
2. Fui informado por um funcionário que "o banco não precisa de clientes sem taxas", o que configura um atendimento discriminatório e abusivo.
3. O SAC e a Ouvidoria, após dias de espera, limitam-se a dizer que o erro de sistema deve ser resolvido na agência, enquanto a agência diz que o problema é do suporte digital.

2. Do Embasamento Jurídico
A conduta da instituição viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN):
Art. 30 e 35 do CDC (Vinculação da Oferta): A propaganda do "Plano Digital" sem custo obriga o fornecedor a cumpri-la. O erro no aplicativo do banco é um risco do negócio e não pode ser transferido ao consumidor como justificativa para forçar a contratação de planos tarifados.
Art. 37 do CDC (Publicidade Enganosa): Prometer uma conta gratuita digital e, na impossibilidade técnica provocada pelo próprio banco, exigir pagamento para abertura presencial, caracteriza publicidade enganosa.
Art. 39, Inciso I do CDC (Venda Casada): Condicionar a abertura da conta (serviço essencial) à contratação de pacotes de tarifas mensais é prática abusiva.
Resolução CMN n 3.919/2010: Regulamenta que a instituição deve oferecer serviços essenciais e respeitar as condições ofertadas.

3. Do Pedido
Diante da flagrante falha na prestação de serviço e do desrespeito ao consumidor, exijo:
1. A abertura imediata da minha Conta PJ no Plano Digital (isento de tarifa mensal), conforme anunciado, garantindo o cumprimento forçado da oferta (Art. 35, I, CDC).
2. Caso a abertura precise ser feita presencialmente devido ao erro técnico do banco, que seja mantida a isenção total de mensalidade prometida no canal digital.
3. O registro desta reclamação para fins de fiscalização pelo Banco Central quanto à conduta da agência e dos canais de suporte.
Ressalto que o "Desvio Produtivo do Consumidor" (perda de tempo útil em 3 idas à agência e diversas ligações) já enseja reparação por danos morais, a ser pleiteada judicialmente caso o banco persista na negativa.

Atenciosamente,

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