Banco do Brasil

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São Paulo - SP

22/04/2024 às 13:43

ID: 187267279

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Solicito à alteração do pagamento de parcelas de um empréstimo pessoal de débito automático para boleto. É um direito do consumidor acertar a forma de pagamento da melhor forma possível para ele.

As instituições financeiras não podem vincular o pagamento das parcelas de empréstimo em débito automático contra a vontade do cliente sob pena de afronta ao artigo 3, 1, da Resolução n. 3.******* do BACEN, o qual dispõe que, salvo prévia autorização do correntista, por escrito ou por meio eletrônico, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos nas contas de seus clientes.

Se, por acaso houve autorização em algum contrato firmado, basta solicitação para o cancelamento, o que deverá ser prontamente atendido pelo Banco. Este direito do consumidor vem resguardado também pelo Código de Defesa do Consumidor, no inciso IV, do artigo 51 do CDC, que dispõe serem nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Portanto, a atitude das instituições financeiras em condicionar, contra a vontade do cliente o pagamento das parcelas de empréstimos através de débito automático em conta se revela ilegal e abusiva, podendo ser modificada pelo cliente/correntista a qualquer tempo, se assim desejar.