O que aconteceu
Venho registrar esta reclamação em nome de minha mãe e representada, ***** (CPF: *****), na condição de seu procurador legal.
No dia de hoje, 30/10/2026, o Banco do Brasil cometeu uma prática abusiva gravíssima e descumpriu frontalmente uma ordem judicial ativa da Comarca de Juazeiro-BA.
Esclareço, inicialmente, que o salário/pensão dela não foi descontado diretamente na fonte pagadora e a portabilidade bancária para o Bradesco funcionou de forma correta [01.6, 01.11, 01. No entanto, o Banco do Brasil invadiu a conta-corrente antiga de origem (*****) que estava zerada e lançou uma cobrança arbitrária sob a rubrica 'Aviso de Débito' no valor de R$ 2.826,52, vinculada a contratos de CDC .
Como a conta não possuía saldo, esse lançamento forçado e não autorizado de empréstimo comum afundou a conta para o negativo, criando artificialmente um saldo devedor ilícito de -R$ 893,17 (mesmo após o sistema do banco tentar compensar o ato realizando estornos eletrônicos automáticos de parcelas da folha.
Essa conduta é absolutamente ilegal. No último dia 20/10/2026, nos autos do ***** perante a 2 Vara do Sistema dos Juizados de Juazeiro-BA, foi proferida SENTENÇA que declarou a inexistência de autorização de débito em conta (revogada desde março de 2023) e PROIBIU expressamente o Banco do Brasil de efetuar novos descontos ou cobranças automáticas para essas operações, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Diante do manifesto abuso regulamentar contra uma consumidora idosa de 78 anos e portadora de cegueira monocular, exijo que o Banco do Brasil promova a exclusão imediata desse lançamento ilícito ('Aviso de Débito' de R$ 2.826,52) e regularize o saldo negativo gerado, sob pena de aditamento do descumprimento e execução das multas judiciais fixadas.