BANCO DO BRASIL NÃO CUMPRE LEI PRAZO PARA PAGAR PRECATÓRIO FEDERAL

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Rio de Janeiro - RJ

28/10/2025 às 15:02

ID: 230456607

BANCO DO BRASIL NÃO CUMPRE LEI DE PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATORIO

Possuo conta judicial aberta em meu CPF no Bco do Brasil , Precatório com valores depositados pelo TRF1-DF - CCj SJDF ref proc. execução *****, valores já desbloqueados conforme decisão do juiz (segue em anexo) para resgate imediato, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, com e mail do TRF1 , comunicando a decisão , enviado ao BB no dia 22/10/2025, as 16;46 hs, para o e mail do BB : ***** ( em anexo). No dia 24/10/2025, estive na agência ***** - taquara RJ, onde fui atendida inicialmente pela gerente *****, que emitiu no ato o relatório contendo os dados da conta judicial com valores e me encaminhou ao Caixa para dar entrada no formulario de resgate de precatorio. AO ser atendida pelo caixa *****, que demonstrou total incompetência, inexperiência no assunto , me passou o atendimento a um outro gerente *****. Entreguei ao Rafael as paginas da decisão judicial, o e mail do trf1, declaração de isenção do IRRF, meu documento de identidade, comprovante de residência, detalhe que sou correntista do BB, e o formulario de resgate preenchido, com os dados de ordem para transferencia dos valores para minha conta no banco NUBANK. Este gerente, Rafael, ao finalizar o atendimento, me entregou o numero de protocolo: *****, INFORMANDO -ME QUE O PRAZO PARA O VALOR ENTRAR NA MINHA CONTA SERIA DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTRARIANDO TOTALMENTE A LEI NA RESOLUÇÃO N. 822/2023 - ART. 49- 1 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, BEM COMO DO PACTO COM A OAB também DE MARÇO 2023, ONDE REZAM QUE O PRAZO PARA RESGATE de PRECATÓRIOS É DE 48 HORAS A CONTAR DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO AO GERENTE DA AGÊNCIA. Sendo assim , por precaução e para evitar prejuizos a minha pessoa, venho registrar esse chamado para que o BB cumpra a lei, depositando meus valores de direito até no maximo a data de amanhã, 28/10/2025, quando o prazo em lei findará. Evitando assim dessa forma que me sejam causados mais transtornos, atrasos para eu receber o que me é de direito e honrar meus compromissos, pois dependo desses valores para sanar contas e dividas evitando ter que pagar juros por atrasos e ou perder descontos. Em tempo informo que tentei também contato com a ouvidoria do banco BB, Protocolo > *****, onde alegaram não ter acesso ao processo e não poderiam resolver. Aguardando o retorno resposta de algum setor idôneo e responsável pelo BB, agradeço desde já pela colaboração e compreensão.

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Resposta da empresa

11/11/2025 às 12:58

Olá, Ana!
Meu nome é Denise do BB e conduzi a sua demanda registrada no Reclame Aqui.

Por estarmos nos comunicando em site de acesso público, não poderei detalhar nessa publicação dados que envolvam seu sigilo bancário.

Verifiquei que registrou demanda de mesmo teor em canal de instância superior. Reitero a resposta fornecida pelo canal em 03/11/*******, através do seu e-mail.

Informo que a ordem foi disponibilizada em 29/10/*******, na instituição escolhida por você, podendo os dados serem conferidos através do site: https://*******, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes ou no extrato.

Explico que trata-se de serviço mediado por uma relação do solicitante com o Estado, havendo necessidade de cumprimento dentro dos parâmetros solicitados judicialmente. Muitas vezes há necessidade de complementação e o BB não pode efetuar resgate ou pagamentos enquanto não houver a regularização.

Se precisar de algo mais ou tiver alguma dúvida, fale conosco por meio de um dos nossos canais de atendimento: https://******* ou SAC BB no *******7290722 (atendimento 24 horas, todos os dias).

Atenciosamente,
Denise do BB

Consideração final do consumidor

11/11/2025 às 14:20

MT ruim

O problema foi resolvido?

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Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Sim

Nota do atendimento

5