Cobrança indevida de anuidade em cartão não desbloqueado e recusa de estorno
Respondida
Ituiutaba - MG
14/08/2026 às 16:08
ID: 256491003
Reclamação contra cobrança indevida de anuidade de cartão não entregue/desbloqueado e recusa de estorno imediato
Solicitei um cartão de crédito junto a esta instituição, o qual foi extraviado pelos Correios. Diante disso, compareci presencialmente à unidade física de Santa Vitória-MG para solicitar a emissão de uma nova via, com a instrução de que a retirada seja feita diretamente na própria agência para evitar novos extravios.Ocorre que identifiquei a cobrança de taxa de anuidade referente a este cartão. Saliento que o cartão nunca chegou à minha residência, nunca foi recebido, não foi desbloqueado e jamais foi utilizado.Ao questionar o gerente da unidade sobre a referida cobrança e comparar com meu outro cartão (do Banco Itaú, que não possui tal exigência), fui informado pelo funcionário de que não seria possível realizar o estorno do valor em dinheiro ou em conta corrente, mas sim apenas como um "crédito" a ser descontado após um ano, condicionado ao uso do cartão.Fundamentação Legal:A jurisprudência brasileira e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), são pacíficos ao determinar que é ilícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito que não foi desbloqueado pelo consumidor, configurando prática abusiva por exigir vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V do CDC). Não havendo a prestação do serviço ou o usufruto do crédito, a cobrança se torna um enriquecimento sem causa por parte do banco.Além disso, a imposição de um crédito futuro condicionado ao uso, em vez do ressarcimento imediato do dinheiro indevidamente cobrado, fere o direito de escolha do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva.
Diante do exposto, solicito:
Aguardo o posicionamento e a resolução desta demanda dentro do prazo legal, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível e formalização de denúncia junto ao Procon e ao Banco Central do Brasil.Atenciosamente,
Márcio Oliveira da Costa
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Resposta da empresa
14/08/2026 às 18:17
Olá, Márcio!
Espero que esteja tudo bem com você.
Sou o Moacir, do Banco do Brasil, e venho fornecer um retorno para a sua manifestação.
Solicito a sua compreensão, pois como esta resposta é fornecida por meio de um canal de acesso público, devido às questões relacionadas à segurança das informações (Sigilo Bancário), fico impedido de fornecer detalhes sobre sua reclamação por este canal de atendimento.
Informo que foi providenciada, em caráter excepcional, a isenção da cobrança da anuidade referente ao período atual no atendimento prestado pela agência. Além disso, providenciamos a devolução do valor que já havia sido cobrado. O lançamento de ajuste ocorrerá na próxima fatura.
O próximo ciclo de cobrança está previsto para iniciar em agosto de 2027. Quando esse período de isenção estiver próximo do fim, você poderá solicitar uma nova análise para avaliarmos a possibilidade de manter o benefício.
Informo que a cobrança da anuidade consta na Tabela de Tarifas, divulgada em https://www.bb.com.br e disponível para consulta nas agências do Banco do Brasil. Está prevista na Cláusula 8.1 do Contrato de Cartões e disponível para consulta no endereço anteriormente citado.
A tarifa de anuidade pode ser flexibilizada, conforme regras do programa de relacionamento Benefícios BB. Você poderá consultar as condições por meio de nossa Central de Relacionamento BB.
Se precisar de algo mais ou tiver alguma dúvida, fale conosco por meio de um dos nossos canais de atendimento: https://www.bb.com.br.
aBBraços,
Moacir do BB
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