Banco do Brasil

Reclamar dessa empresa

Queimados - RJ

21/08/2025 às 18:53

ID: 225096651

Venho registrar reclamação contra o Banco do Brasil em razão da cobrança de anuidade em minha fatura do mês de agosto/2025 (vencimento em 28/08/2025), referente ao cartão Ourocard Platinum Visa final *****.

Na referida fatura consta o lançamento ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC 01/12 no valor de R$ 45,50, datado de 14/08, conforme fatura destacada em anexo.

Não reconheço/aceito essa cobrança e não me foi dada informação clara e prévia com destaque suficiente sobre a inclusão ou parcelamento dessa anuidade diferenciada. Solicito, portanto, a suspensão dessa cobrança nas faturas futuras e o estorno do valor lançado neste mês. (Comprovante em anexo.)

Fundamentação (direitos do consumidor):

Nos termos do art. 6, III, do CDC, o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre encargos e tarifas; cobranças sem transparência ou sem anuência configuram prática abusiva (arts. 39 e 51 do CDC). Em caso de cobrança indevida, é devida a restituição do valor cobrado, em dobro se não houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Ademais, tarifas e encargos devem ser previamente informados de forma clara e ostensiva, com possibilidade de o consumidor optar por não aderir.

Suspensão imediata da cobrança de anuidade do cartão, com exclusão do parcelamento identificado como ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC.

Estorno/restituição do valor cobrado na fatura de agosto/2025, no montante de R$ 45,50, mediante crédito na próxima fatura ou na conta vinculada.

Caso não comprovado engano justificável por parte do fornecedor, restituição em dobro do valor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Diante do exposto, solicito ao Banco do Brasil:

1) Suspensão imediata da cobrança de anuidade do cartão, com exclusão do parcelamento identificado como ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC.

2) Estorno/restituição do valor cobrado na fatura de agosto/2025, no montante de R$ 45,50, mediante crédito na próxima fatura ou na conta vinculada.

3) Caso não comprovado engano justificável por parte do fornecedor, restituição em dobro do valor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

4) Confirmação por escrito da regularização e das providências adotadas.

Dados para localização do lançamento:
- Cartão: Ourocard Platinum Visa final *****
- Fatura: agosto/2025 vencimento 28/08/2025
- Lançamento: ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC 01/12 R$ 45,50 14/08 (DESTACADA EM AMARELO NA CONTA)
- Comprovante: fatura anexa.