Exibição de dívidas prescritas e impacto indevido no score no Serasa
Respondida
Betim - MG
17/10/2025 às 23:21
ID: 229641737
Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.
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Resposta da empresa
24/10/2025 às 10:18
Olá, Daiane!
Meu nome é Anna e espero que esteja tudo bem com você!
Antes de tudo, quero reforçar nosso compromisso com a segurança das suas informações. Por isso, em respeito à Lei de Sigilo Bancário, não posso compartilhar detalhes específicos por este canal.
Informo que, após 5 anos a restrição é excluída dos serviços de proteção ao crédito, mas a dívida não se extingue. Podendo ser cobrada normalmente e também ser cedida sua regularização à empresas terceiras.
Esclareço que a cessão de dívidas é feita conforme normas estabelecidas pela legislação vigente (Lei Federal 10.*******/******* em seus artigos ******* e *******, depois de esgotadas as ações de cobranças e recuperação de crédito. A partir de então, a negociação somente pode ser feita a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, ficando o BB sem ingerência sobre os parâmetros negociais e forma de cobrança daquela Empresa e suas Autorizadas.
É possível verificar as alternativas e condições para regularização de sua dívida através dos seguintes canais:
-Telefone: ******* ******* ******* (atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 20h e aos sábados das 8h às 14h).
-E-mail: *******
-Página da internet: https://*******
Esclareço que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema sob gestão do Banco Central que centraliza as informações disponibilizadas pelos bancos, sobre saldos de operações de crédito, seus valores, tempo de vencimento e baixa, e não se trata de um cadastro restritivo, sendo apenas uma consulta de informações para operações que impliquem operações de crédito.
As informações disponibilizadas por consulta no SCR (Sistema de Informações de Crédito) servem de subsídio para se apurar o endividamento do cliente no Sistema Financeiro Nacional, não sendo consideradas restrições cadastrais.
Com relação ao score, o banco de dados é criado e gerido por empresas previamente habilitadas (Gestores de Bancos de Dados GBD ou Órgãos de Proteção ao Crédito), como Serasa, SPC Brasil, Boa Vista Serviços e Controle-Quod.
Nenhuma instituição financeira tem ingerência sobre a maneira como são divulgados os dados pelos GBDs (Gestores de Bancos de Dados) e na metodologia de cálculo do escore.
Espero ter esclarecido suas dúvidas e, caso precise de mais informações ou tenha algum outro questionamento, fale conosco por qualquer um dos nossos canais de atendimento: https://******* Também conte com o SAC BB pelo ******* ******* *******, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Um aBBraço,
Anna do BB