Retenção Indevida de Precatório: Desconto de Contribuição Previdenciária sobre Valor Inexistente e Não Previsto em Processo
Não respondida
Teixeira de Freitas - BA
09/06/2026 às 14:14
ID: 250919513
Fui a agência do BB em Caravelas/Ba em 01.04.2026 para receber meu precatório e foi retido o valor de R$ 28.805,66. Em consulta com o advogado do processo essa devolução é indevida. O desconto foi da contribuição previdenciaria do servidor publico, que incide sobre as pensões vinculadas ao Regime Próprio, no entanto, deve incidir apenas sobre os valores que excedem o teto da previdência. O que não é o caso.
No extrato da expedição do precatório consta a anotação desse valor (PSS) , porem sem dedução no valor final do precatório, portanto não poderia ser descontado por ser indevido e não estar em nenhum calculo ou decisão do processo. Solicito a restituição desse valor!