Banco do Brasil

Reclamar dessa empresa

Barreiras - BA

18/05/2023 às 18:51

ID: 164905915

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Prezados, sou correntista do Banco do Brasil ha um bom tempo, e desde o mês de março meu pagamento foi depositado em minha conta e foi aprovisionado por inteiro, eu so recebi o extrato. Pesquisei sobre esse tal saldo aprovisionado e descobri que é uma pratica ilegal. Alguns bancos, eu diria que em especial o Banco do Brasil, têm o "mal" costume de "aprovisionar" o dinheiro na conta dos seus clientes.

Mas o que isso significa? Se você tem alguma dívida com o banco (como um empréstimo, CDC, cheque especial) o banco, para garantir que você pague, PRENDE O SEU DINHEIRO, impedindo que saque ou transfira. Tal prática pode gerar muitos transtornos. Pode ocorrer de o banco "prender" todo o seu dinheiro, todo o seu salário, te deixando sem nenhum tostão. Mas isso é certo? é uma prática é ilegal e abusiva. Você pode pensar "mas eu devo, eu fiz essa dívida, eu não tenho que pagar?". Sim, você tem que pagar, mas o banco deve procurar os meios próprios para fazê-lo. O Código de Processo Civil diz, em seu artigo *******, inciso IV, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". "Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar
salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo" são as palavras proferidas em decisão de Recurso Especial REsp ******* RS relatado pelo Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. As pessoas muitas vezes não têm controle de suas contas, caindo em verdadeiros "buracos negros" de dívidas. Por essa razão, a Lei 10.*******/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, em seu art. 2, 2, I, determina que os descontos consignados sujeitam-se ao limite de 35% (após alteração da lei n 13.*******, de *******, antes o limite era de 30%). Mesmo que a pessoa, voluntariamente, comprometa com o banco todo o seu salário, tal acordo será ilegal. É de responsabilidade do banco, não do cliente, verificar as possibilidades de pagamento. O banco deve analisar muito bem as possibilidades financeiras da pessoa antes de conceder crédito, sob pena de não recebê-lo. Além disso, caso o banco realize tal prática, estará obrigado a indenizar o cliente em Danos Morais. Esse também é entendimento do STJ. DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO. ILICITUDE. - Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. - Recurso não conhecido. Eu, por minha vez fui a agencia bancaria duas vezes, me ausentando do trabalho, correndo o riscp de sofrer as penalidades cabiveis por minha ausência, ainda por cima gestante, para que ele me explicasse o ocorrido e tentar fazer um acordo para quitar a divida, uma vez que minha intenção não era o não pagamento. Não tive sucesso Daí, vim para este site reclamar, como muitos tem reclamado desta cobrança, que a justiça já julgou ilegal, e o Banco do Brasil tem a "cara de pau" de continuar usando desse artifício ilegal. segue abaixo a comenrario que tange a ilegalidade de tal desconto abusivo fundamentada em jurisprudência: "O banco não pode apropriar-se da integridade dos depósitos feitos a título de salário na conta Do seu cliente, para cobrar-se de débitos decorrentes de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. (REsp. ******* RS, rel Min. Ruy Rosado de Aguiar,j 05.06.03, DJ 01.09.03)."

Considerando que a justiça declarou que "É abusiva a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante, pois a instituição financeira já é remunerada pelas elevadas taxas de juros do cheque especial, de modo que a cobrança de qualquer outra tarifa em decorrência do saldo devedor em aberto constitui bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico", PORQUÊ o Banco do Brasil insiste nesta prática desleal com seus clientes? Por fim, espero de alguma forma que o próximo pagamento de junho, não aprovisionem, pra que eu possa fazer um acordo e parcelar minha dívida com o banco. Há 3 meses não recebo uma gota do meu salário. Estou gestante e mais que nunca preciso de um auxílio. E se não houver este entendimento por parte do Banco, providenciarei o cancelamento de minha conta junto ao mesmo com um advogado, sem prejuízo de representações do ocorrido ao Banco central e o ajuizamento de ação judicial pelo ressarcimento em dobro da cobrança ilegal sofrida além de perdas e danos.