Solicitação de Atualização de Registro no SCR (Registrato) - Banco do Brasil
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
03/11/2024 às 11:41
ID: 201121691
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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Prezado Banco do Brasil,
Estou entrando em contato para solicitar a atualização dos meus registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central em relação aos acordos de dívida firmados com esta instituição.
Atualmente, ao consultar o SCR, verifiquei que meu nome permanece registrado na categoria prejuízo, mesmo após a regularização das dívidas. No entanto, destaco que:
1. Ambas as dívidas foram objeto de acordos de parcelamento, cujas parcelas estão sendo pagas pontualmente, conforme acordo anexo.
A manutenção do registro como prejuízo e "dívida vencida" é incorreta e afeta negativamente meu histórico de crédito. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tenho o direito à informação correta e atualizada sobre meu perfil financeiro (art. 6, III e art. 43, 2), o que inclui a exclusão de registros que não refletem minha situação atual de adimplência.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seus artigos 5 e 7, assegura a proteção dos dados pessoais e exige que o tratamento desses dados seja adequado à finalidade e à exatidão das informações, preservando os direitos do titular. A manutenção de dados incorretos contraria o princípio da necessidade e da transparência, previstos na LGPD, e gera impacto negativo em minha imagem e no exercício dos meus direitos financeiros.
Considerando que não houve qualquer consentimento de minha parte para a coleta e tratamento dos meus dados pessoais referentes à pesquisa do meu CPF na base de dados administrada por V. Senhoria, conforme determina o Art. 7 da Lei 13.******* de 14/08/18, solicito a correção e exclusão de informações desatualizadas que possam causar prejuízo à minha imagem.
Ademais, considerando que o histórico de pesquisa do meu CPF é acessível a qualquer membro do sistema do REGISTRATO e que o compartilhamento interno desses dados entre bancos carece de consentimento expresso, conforme o inciso V do Art. 7 da LGPD, reitero que o tratamento dos meus dados deve observar os princípios de finalidade e adequação.
Além disso, requeiro a exclusão de todo o histórico de meses anteriores que conste prejuízo ou de dívidas vencidas, pois, atualmente, todas as obrigações encontram-se em dia, conforme os acordos firmados e cumpridos. Esses registros passados afetam diretamente minha capacidade de obter novos créditos, mesmo estando adimplente.
Tenho ciência de que o histórico de pesquisa do meu CPF não representa restrição ou negativação e assumo as consequências do requerimento ora formulado. Assim, requeiro a eliminação do histórico de pesquisa do meu CPF junto a todos os bancos de dados mantidos por esta instituição e o bloqueio imediato a terceiros quanto ao histórico de pesquisa.
Caso as providências aqui solicitadas não sejam atendidas, reservo-me o direito de adotar medidas administrativas ou judiciais para a devida proteção de meus dados e repeito ao CDC.
Aguardo a confirmação de que os ajustes foram realizados.
Atenciosamente,
Hiago Pereira Cardoso
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Resposta da empresa
13/11/2024 às 12:42
Olá, Hiago
Meu nome é Raquel e fui responsável por analisar esse ******* por você sobre o Registrato.
Eu estava acompanhando as demandas de mesmo teor que você registrou em canais oficiais do Banco e que já foram solucionadas, por isso demorei em responder sua manifestação pelo site Reclame Aqui.
Espero que esteja bem!
Compreendo seu questionamento no entanto esclareço que não há irregularidades na situação mencionada e não há alterações a serem realizadas.
Em relação ao compromisso que menciona os procedimentos de baixa junto ao BB foram adotados dentro do prazo.
As Instituições Financeiras são obrigadas a enviar ao Banco Central todas as informações das operações que os clientes possuem.
O BB não tem ingerência quanto a divulgação do SCR, que é de competência do BACEN.
O Sistema de Informações de Crédito - SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras.
Os dados disponibilizados pelo Bacen representam a fotografia das operações existentes no último dia do mês da data base de referência. Eventuais movimentações ao longo do mês, como liquidação ou renegociação, somente serão refletidas no fechamento e disponibilização da data-base em que ocorreu o movimento.
O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede a solicitação de crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.
É importante saber que o sistema do Bacen não exclui o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou pendente.
As restrições existentes em serviços de proteção ao crédito são baixadas após 5 anos e, por isso, o débito não fica mais visível para consultas, contudo, ele continua existindo e pode ser cobrado pelo Banco ou Instituição responsável a qualquer tempo.
Nos casos de quitação de dívidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento.
A liquidação da operação com o abatimento interfere na concessão de novos créditos pelo Banco do Brasil, no entanto, o valor do abatimento não tem divulgação externa, não influencia a concessão de crédito em outras Instituições Financeiras.
Conforme legislação vigente, após o pagamento dos valores, a operação pára de constar no SCR como vencida ou em prejuízo, porém, isso não afeta o histórico das bases anteriores, pois naquele mês em que foi reportada a operação encontrava-se vencida ou em prejuízo.
Entretanto, ******* que não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas, conforme página FAQ do Bacen: o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada (fonte: https://*******)
Hiago, esclarecimentos adicionais poderá comparecer em uma agência.
Sempre que precisar, estaremos disponíveis em nossos canais: https://*******
Te desejo um ótimo dia!
Atenciosamente,
Raquel do BB