O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta NOTIFICAR formalmente esta instituição para que proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, com a devida baixa e retificação de todos os apontamentos vinculados ao meu nome, pois busquei obter CRÉDITO em uma instituição financeira e tive o crédito negado, fui informado que tenho pendências financeira neste banco.
1. Realizei a quitação integral do débito referente ao contrato/operação n [Número do Contrato ou Conta] mediante acordo formal com abatimento negocial (desconto concedido pela própria instituição credora), conforme comprovante de pagamento e termo de quitação em anexo.
2. Diante da liquidação da obrigação acordada, é dever da instituição proceder à imediata baixa de quaisquer restrições perante órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil, Boa Vista), nos termos do art. 43, 3 e 5 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Súmula 548 do STJ, que estabelece o prazo máximo de 5 dias úteis para exclusão.
3. Além disso, exijo a atualização e retificação imediata das informações prestadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Registrato). A manutenção da anotação da dívida quitada sob a rubrica de "Prejuízo" é flagrantemente indevida, pois funciona como restrição indireta ao crédito (lista restritiva de fato), violando os princípios da boa-fé objetiva, a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça e o art. 18, incisos III e VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD).
Diante do exposto, solicito:
a) A exclusão definitiva de todo e qualquer apontamento desabonador nos birôs de crédito privados (Serasa, SPC, Boa Vista);
b) A retificação e baixa no SCR/Registrato perante o Banco Central, declarando a quitação da operação e cessando a indicação de prejuízo financeiro decorrente desta relação jurídica;
c) O envio de certidão ou comprovante formal de atualização no prazo legal.
Informa-se que o não atendimento desta solicitação no prazo estipulado ensejará a imediata formalização de denúncia perante o Banco Central do Brasil e plataforma Consumidor.gov.br, sem prejuízo da propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais.
Atenciosamente.