Solicitação de cancelamento de empréstimo consignado CLT dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)
Respondida
Duque de Caxias - RJ
23/02/2026 às 15:02
ID: 241435521
Boa tarde. Gostaria de cancelar meu empréstimo consignado CLT, com fulcro no artigo 49 do CDC, que me permite pedir o cancelamento dentro do prazo de 7 dias a partir da data em que recebi os valores contratados. A data em que recebi foi 23/02/2026.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Resposta da empresa
24/03/2026 às 10:27
Olá, Lucas!
Bom dia ! Tudo bem contigo?
Aqui fala Wanderson, do Time de Relacionamento Mercantil, e quero agradecer muito por seu contato. Agradecemos por nos permitir tomar conhecimento sobre o cenário relatado.
Gostaríamos de informar que o Banco Mercantil respeita integralmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de desistência em até 7 dias.
Ressaltamos que, em nossas interações anteriores, enviamos os dados necessários para a devolução do valor líquido liberado para seguir com o cancelamento dentro do prazo de 7 dias, mas não houve resposta de sua parte e nossas tentativas de contato foram rejeitadas. Sem a devolução do montante e a validação de titularidade (exigida pela Lei de Sigilo Bancário e LGPD), ficamos impossibilitados de concluir o distrato naquele momento.
Como o prazo legal de 7 dias já foi ultrapassado e não tivemos o retorno necessário, o contrato seguiu seu fluxo normal de ativação. No entanto, prezando pela transparência e pelo bom relacionamento, informamos que podemos realizar a emissão de um boleto de quitação com desconto proporcional dos juros, permitindo que você liquide o contrato antecipadamente, conforme garante a Resolução nº 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional.
Por fim, caso tenha qualquer outra dúvida sobre seu atendimento ou nossa resposta, seguimos à disposição através das mensagens privadas e dos Canais Oficiais de atendimento do Banco Mercantil:
WhatsApp ou ligações: 0800 70 70 398
Chat: bm.br/chat
App Mercantil: bm.b.br/app
Ouvidoria: 0800 7070 384
Permanecemos à disposição,
Wanderson - Equipe de Relacionamento Banco Mercantil