Solicitação de cancelamento de empréstimo consignado CLT dentro do prazo de 7 dias (Art. 49, CDC)
Resolvido
Jaguariúna - SP
12/01/2026 às 08:14
ID: 237355565
Boa tarde, gostaria de cancelar meu empréstimo consignado CLT, com fulcro no artigo 49, do CDC, que me permite pedir o cancelamento dentro do prazo de 7 dias a partir da data que recebi os valores contratados. Data que recebi foi 12/01/2027
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Resposta da empresa
22/01/2026 às 17:34
Olá Tiago,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer as condições referentes ao seu contrato.
Informamos que tentamos realizar o contato com você por meio do telefone cadastrado em nosso sistema, mas, infelizmente, não obtivemos sucesso. Gostaríamos de ressaltar que todas as contratações junto ao Banco Mercantil são realizadas de forma voluntária e transparente, sendo que, no momento da formalização, o cliente tem acesso a todas as informações relevantes sobre o empréstimo, confirmando sua concordância com os termos propostos mediante assinatura.
Sobre a sua solicitação de cancelamento com base no direito de arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que esse direito deve ser exercido dentro do prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento dos valores. Verificamos em nossos registros que a contratação e o recebimento do crédito ocorreram em 12/01/2026, o que indica que o prazo regulamentar para a desistência sem custos já expirou. Adicionalmente, para que o cancelamento fosse processado dentro do período legal, seria necessária a devolução do valor líquido liberado, o que não foi identificado até o momento. Dessa forma, o contrato permanece ativo conforme as condições pactuadas.
Estaremos à disposição para quaisquer dúvidas futuras nos canais de relacionamento do Banco Mercantil, para que sejam passadas as devidas informações. Se precisar de ajuda, conte com a gente!
Central de Atendimento (SAC) – WhatsApp: 0800 70 70 398 ou Ligações: 0800 212121 1
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Deficiente auditivo ou de fala: bm.br/chat
Ouvidoria: 0800 7070 384
Clientes no exterior: bm.br/chat
Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento Banco Mercantil.
Consideração final do consumidor
12/02/2026 às 09:48
Péssimo atendimento ao cliente
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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