O que aconteceu
Banco Pan cancelou MED sem motivo, omitiu alerta ao Itaú, facilitou lavagem de dinheiro de cassino ilegal e violou acessibilidade de consumidor surdo
Venho tornar pública esta reclamação formal e notificação pré-litigiosa contra o BANCO PAN S.A., em razão da gravíssima falha na prestação de serviços bancários, do cancelamento unilateral, arbitrário e sem qualquer fundamentação técnica de minhas solicitações de Mecanismo Especial de Devolução (MED), da omissão dolosa ou culposa no envio de notificação de infração à instituição recebedora, da falha sistêmica nos controles de prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/PLD) e da flagrante discriminação e violação às leis de acessibilidade ao exigir que um consumidor surdo entre em contato por telefone.
1. DA [Editado pelo Reclame Aqui] FINANCEIRA, DA [Editado pelo Reclame Aqui] LICENÇA DE CURAÇAO E DO CASAMENTO EXATO DE PIX
No dia 11/11/2026, realizei quatro transferências via Pix a partir da minha conta corrente no Banco Pan S.A., totalizando o prejuízo de R$ 500,00, todas destinadas à conta Pessoa Jurídica de titularidade de *****, mantida no Banco Itaú Unibanco S.A. Posteriormente, constatou-se que a referida empresa atua exclusivamente como conta de fachada ("conta laranja") e gateway clandestino para pulverização financeira do cassino ilegal ***** ("777 AnoNovo").
Para enganar os consumidores e simular aparência de legalidade, a plataforma clandestina exibe na aba "/license" uma [Editado pelo Reclame Aqui] "Licença de Curaçao" (selo "GC Gaming Curacao") acompanhada de documentos genéricos com marca d'água "Cash Group(co)" intitulados "Gaming Software License Agreement". Trata-se de [Editado pelo Reclame Aqui] documental grosseira: além de os arquivos exibirem apenas um modelo de contrato privado de software sem qualquer número de registro oficial verificável, licenças estrangeiras não possuem validade jurídica no território nacional. Nos termos da Lei n 14.790/2023 e das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), explorar apostas online no Brasil sem autorização federal expressa é atividade ilícita, configurando contravenção penal (art. 50 do Decreto-Lei n 3.688/1941) e [Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor.
Os prints anexos extraídos diretamente do painel de controle da plataforma clandestina (*****) comprovam o casamento técnico exato de valores e horários entre a saída dos recursos da minha conta no Banco Pan e a liberação instantânea ("Completed") dos créditos no cassino ilegal:
Transferência 1: R$ 100,00 em 11/11/2026 às 11h42 - ID End-to-End: *****
(ID interno no cassino: *****);
Transferência 2: R$ 100,00 em 11/11/2026 às 11h47 - ID End-to-End: ***** (ID interno no cassino: *****);
Transferência 3: R$ 200,00 em 11/11/2026 às 11h54 - ID End-to-End: ***** (ID interno no cassino: *****);
Transferência 4: R$ 100,00 em 11/11/2026 às 14h54 - ID End-to-End: *****.
2. DO CANCELAMENTO SUMÁRIO DO MED E DA PROVA DE QUE A CONTA LARANJA SEGUIU ATIVA GERANDO QR CODES DE R$ 8.000,00
Assim que identifiquei a [Editado pelo Reclame Aqui], acionei imediatamente o Banco Pan dentro do prazo regulamentar solicitando o bloqueio cautelar via Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que gerou os protocolos *****, ***** e *****. Contudo, conforme comprova cabalmente o print anexo do atendimento realizado pelo WhatsApp oficial do Banco Pan, a instituição cancelou sumariamente todas as minhas contestações sob a justificativa genérica e infundada de que "não encontrou irregularidades", encerrando os chamados antes mesmo de submeter a notificação de infração eletrônica ao Banco Itaú.
Essa omissão do Banco Pan teve consequência devastadora: por não ter disparado o alerta interbancário obrigatório, a conta PJ recebedora ***** permaneceu plenamente ativa e operante no dia seguinte (12/11/2026 às 13h28), gerando cobranças Pix de altíssimo valor para o cassino clandestino através de integração direta de API bancária, conforme comprova o print anexo de um QR Code gerado no valor de R$ 8.000,00 (*****, código EMV contendo "*****"). Ou seja, o cancelamento indevido do MED pelo Banco Pan frustrou a oportunidade real de bloqueio cautelar dos valores enquanto a conta de fachada continuava pulverizando depósitos ilícitos de diversas vítimas.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, DA FALHA DE KYC/PLD E DOS [Editado pelo Reclame Aqui] FINANCEIROS ENVOLVIDOS
A conduta do Banco Pan viola frontalmente o Regulamento do Pix (Resolução BCB n 1/2020), a Resolução BCB n 142/2021 (que impõe o dever de bloqueio preventivo sob fundada suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui]) e a Circular BCB n 3.978/2020 (políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Conheça Seu Cliente - KYC/PLD). Uma instituição financeira não pode arquivar unilateralmente uma contestação de [Editado pelo Reclame Aqui] virtual sem sequer acionar a instituição recebedora.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui]s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao omitir a devida diligência e permitir o fluxo financeiro desimpedido para uma empresa registrada como "comércio de armarinhos" que opera como intermediadora de jogos ilegais sem emissão de notas fiscais, a [Editado pelo Reclame Aqui] bancária facilita a prática de lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/1998) e evasão de divisas (Lei n 7.492/1986), devendo tais operações suspeitas serem comunicadas ao COAF.
4. DO DESCASO E DA VIOLAÇÃO À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (CONSUMIDOR SURDO)
Não bastasse o cancelamento arbitrário do MED, ao tentar contestar o encerramento indevido e apresentar novas provas documentais dentro do prazo regulamentar de 80 dias previsto pelo Banco Central, o Banco Pan recusou-se a dar prosseguimento por escrito e exigiu que eu ligasse para a central telefônica *****.
Sou pessoa surda e não utilizo canais de voz. A imposição de atendimento telefônico como condição para resolver uma demanda financeira e a recusa em oferecer tratamento resolutivo por canal escrito violam diretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015), o Decreto n 11.034/2022 (Lei do SAC) e a Resolução CMN n 4.949/2021, configurando falha grave na prestação do serviço e desrespeito aos direitos fundamentais do consumidor com deficiência.
5. DOS PEDIDOS E PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS
Informo que esta demanda já foi formalizada junto ao Banco Central do Brasil (RDR) e ao Procon-MG (Consumidor.gov.br), e que o descumprimento ensejará o ajuizamento imediato de ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) cumulada com pedido de indenização por danos morais e comunicação aos órgãos de fiscalização. Diante do exposto, requeiro ao Banco Pan S.A.:
a) A reabertura imediata das notificações de infração (MED) vinculadas aos protocolos *****, ***** e *****, com o devido disparo eletrônico ao Banco Itaú para bloqueio e devolução dos valores;
b) Caso os recursos já tenham sido evadidos em decorrência direta do cancelamento prematuro e da omissão injustificada do Banco Pan em notificar a instituição recebedora, o estorno integral e imediato do prejuízo de R$ 500,00 diretamente pelo Banco Pan, por força da responsabilidade objetiva e solidária (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ);
c) O cumprimento rigoroso das normas de acessibilidade, realizando toda e qualquer tratativa ou resposta desta reclamação exclusivamente por escrito (via HugMe ou e-mail), sendo terminantemente vedado o contato telefônico.