Banestes

Reclamar dessa empresa

Colatina - ES

29/03/2026 às 10:23

ID: 244623439

Contratei um Empréstimo Consignado nessa Instituição Financeira ***** - C/C ***** e colocaram no contrato sem que eu percebesse um SEGURO PRESTAMISTA NÃO DESEJADO POR MIM.

Vejamos o que diz o STJ:

A prática de vender um seguro (como o prestamista) junto com um empréstimo ou financiamento, condicionando a liberação do crédito à sua contratação, é proibida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no seu artigo 39.
+1
Aqui estão os detalhes legais sobre essa prática:
1. A Lei Principal: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Artigo 39, Inciso I do CDC: Considera prática abusiva (venda casada) condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro.
Artigo 39, Inciso V do CDC: Veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
+1
2. Entendimento dos Tribunais (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 972, consolidou o entendimento de que a venda casada de seguro prestamista é ilegal quando:
www.tjdft.jus.br
www.tjdft.jus.br
+2
O banco obriga o consumidor a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Não é dada ao consumidor a opção de não contratar o seguro ou de escolher outra seguradora.
www.tjdft.jus.br
www.tjdft.jus.br
+2
3. O que é Venda Casada no Seguro Prestamista?
O seguro prestamista (que quita a dívida em caso de [Editado pelo Reclame Aqui] ou desemprego) não é obrigatório por lei para a obtenção de crédito. Ele se torna "venda casada" quando:
+2
O gerente diz que o seguro é "obrigatório" para aprovar o financiamento.
O valor do seguro é incluído no contrato sem o consentimento claro e a informação ao consumidor.
Sangiogo Advogados
Sangiogo Advogados
+1
4. Direitos do Consumidor
Se configurada a venda casada, o consumidor pode:
Solicitar a anulação da cláusula do seguro.
Exigir a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros e correção, conforme o art. 42 do CDC.
Cancelar o seguro a qualquer momento, mesmo após a assinatura.
Jusbrasil
Jusbrasil
+3
5. Regras do Banco Central e Autorregulação
A Autorregulação Bancária (FEBRABAN) também reforça a proibição de condicionar crédito a outros produtos, especialmente no crédito consignado.
SEGS Portal Nacional
SEGS Portal Nacional
Recomendação: Caso se sinta [Editado pelo Reclame Aqui], o consumidor deve procurar o Procon, o Banco Central ou entrar com uma ação na justiça, munido do contrato de financiamento.
Pedido à Empresa
SOLICITO EXPRESSAMENTE O CANCELAMENTO DESSE SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS.