O que aconteceu
**TÍTULO: SOLICITAÇÃO DE DISTRATO NÃO ATENDIDA, COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E COBRANÇAS ABUSIVAS NA RESCISÃO CONTRATUAL**
**EMPRESA: GR GROUP / BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.**
**CONTRATO: *******
Venho registrar reclamação contra a empresa GR Group, responsável pelo empreendimento Barretos Country Park Resort, em razão da demora no processamento do meu pedido de distrato, da continuidade das cobranças e dos valores excessivos apresentados para a rescisão contratual.
Em 19 de maio de 2026, entrei em contato com a empresa pelo WhatsApp manifestando expressamente meu interesse em cancelar o contrato, informando que estava enfrentando dificuldades financeiras e não conseguiria continuar arcando com as parcelas assumidas.
Seguindo as orientações fornecidas pela própria empresa, encaminhei, em maio de 2026, e-mail ao setor de relacionamento (CRC), contendo o número do contrato, a identificação dos compradores e o motivo da solicitação, requerendo a elaboração do respectivo distrato.
Posteriormente, em 25 de maio, entrei novamente em contato para solicitar informações sobre o andamento do procedimento. Em 8 de junho de 2026, a empresa confirmou que havia recebido a solicitação e que a encaminharia ao consultor responsável. Em outra oportunidade, fui informado de que o cancelamento estava em andamento e que um atendente entraria em contato.
Apesar das diversas manifestações de minha intenção de cancelar o contrato, a empresa não apresentou uma solução administrativa conclusiva durante vários meses, mantendo o envio de cobranças referentes às parcelas em aberto.
Somente em 30 de outubro de 2026 recebi um demonstrativo de cálculo rescisório, no qual a empresa apresentou os seguintes valores:
- Valor total do contrato: R$ 54.765,81;
- Valor pago reajustado: R$ 3.610,67;
- Multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato: R$ 5.476,58;
- Multa de 50% sobre o valor pago: R$ 1.805,34;
- Taxa de fruição: R$ 3.875,23;
- Total das despesas: R$ 11.157,15;
- Saldo devedor exigido do consumidor: R$ 7.546,48.
**DA CONTESTAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO AUSÊNCIA TOTAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS**
Um dos pontos que considero mais injustificáveis no demonstrativo é a cobrança de R$ 3.875,23 a título de taxa de fruição.
Esclareço expressamente que, desde a assinatura do contrato, em 24 de novembro de 2025, até a presente data, em nenhum momento usufruí de qualquer benefício relacionado à contratação.
Nunca me hospedei no empreendimento, nunca utilizei a unidade habitacional, nunca realizei reservas, nunca utilizei as instalações, áreas de lazer, serviços ou qualquer outra vantagem oferecida pelo empreendimento.
Também não obtive qualquer retorno financeiro, vantagem econômica ou benefício decorrente da fração imobiliária adquirida.
Portanto, questiono a cobrança de uma taxa de fruição de quase R$ 4.000,00 por um serviço ou benefício do qual jamais usufruí.
Solicito que a empresa demonstre objetivamente qual teria sido a utilização ou o benefício efetivamente disponibilizado e usufruído por mim que justificaria essa cobrança, apresentando a fundamentação contratual e legal, o período considerado e a memória de cálculo.
Ressalto que a simples existência de uma previsão contratual de taxa de fruição não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua incidência no caso concreto.
Dessa forma, solicito expressamente a exclusão da taxa de fruição do cálculo rescisório, diante da ausência de qualquer utilização ou aproveitamento dos benefícios contratados, bem como a revisão de eventual cobrança baseada exclusivamente na disponibilização presumida, sem demonstração de seus requisitos jurídicos.
**DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS MULTAS E DO SALDO DEVEDOR**
Considero extremamente preocupante o resultado apresentado, pois, além de a empresa prever a retenção integral dos valores pagos, ainda exige que o consumidor desembolse mais R$ 7.546,48 para conseguir encerrar o vínculo contratual.
Questiono especialmente a legalidade da cumulação de uma multa de 10% sobre o valor total do contrato com outra multa de 50% sobre os valores pagos.
O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Além disso, o artigo 67-A da Lei n 4.591/1964, incluído pela Lei n 13.786/2018, estabelece critérios e limites específicos para retenções, deduções e restituições nos contratos de incorporação imobiliária, cuja aplicabilidade ao presente contrato deve ser observada conforme o enquadramento jurídico do empreendimento.
A empresa precisa demonstrar a fundamentação jurídica individualizada de cada cobrança e esclarecer por que entende ser possível exigir um valor adicional superior ao montante efetivamente pago pelo consumidor.
**DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:**
1. O reconhecimento e o registro da minha solicitação de distrato, originalmente apresentada em maio de 2026, considerando a data em que a empresa recebeu o pedido.
2. A formalização do cancelamento do contrato *****, sem a imposição de novas obrigações financeiras abusivas.
3. A revisão integral do demonstrativo rescisório emitido em 30/10/2026, especialmente quanto à cumulação das multas de 10% e 50%.
4. A exclusão da taxa de fruição de R$ 3.875,23, considerando que jamais utilizei qualquer benefício, instalação, serviço, hospedagem ou unidade habitacional do empreendimento.
5. Caso a empresa mantenha a cobrança da taxa de fruição, que apresente fundamentação jurídica específica, memória de cálculo detalhada e comprovação dos requisitos legais que autorizariam sua incidência neste caso concreto.
6. A apresentação da fundamentação contratual e legal individualizada de todos os valores cobrados, esclarecendo por que a empresa entende ser possível exigir saldo adicional de R$ 7.546,48.
7. A revisão das cobranças e dos encargos incidentes após a solicitação de distrato apresentada em maio de 2026, verificando-se eventual agravamento dos valores em razão da demora no processamento do pedido.
8. A suspensão das cobranças relativas aos valores questionados e a não realização de negativação em razão do saldo rescisório contestado, enquanto a reclamação estiver em análise, sem prejuízo da discussão sobre obrigações anteriores efetivamente exigíveis.
9. A restituição dos valores pagos, observadas exclusivamente as retenções que forem efetivamente legais e contratualmente aplicáveis, com apresentação dos respectivos critérios e prazos.
10. O envio de resposta formal e conclusiva, com proposta de solução administrativa efetiva, e não apenas o encaminhamento para negociação de novas parcelas ou renegociação da dívida.
**RESSALTO QUE MINHA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO FOI MANIFESTADA EXPRESSAMENTE EM MAIO DE 2026 E REITERADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. NÃO TENHO INTERESSE NA RENEGOCIAÇÃO OU NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM NA SUA RESCISÃO, COM A APURAÇÃO JUSTA E LEGAL DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS.**
Não considero razoável que, além de não ter usufruído de nenhum dos benefícios contratados, seja obrigado a pagar um valor adicional de R$ 7.546,48 para encerrar uma contratação que tentei cancelar administrativamente há vários meses.
Aguardo uma solução administrativa adequada, com a revisão dos valores apresentados, a exclusão das cobranças indevidas e a efetiva formalização do distrato.
Atenciosamente,
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Contrato *****