O que aconteceu
Extrajudicial.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECLAMAÇÃO FORMAL
À: Bem Protege Benefícios (Associação de Proteção Veicular)
Assunto: Cancelamento Indevido, Cobrança Indevida e Atendimento Inadequado
Notificante: *****
1. Dos Fatos
Vem por meio desta apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL e NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em razão dos fatos ocorridos no tocante à prestação dos serviços associativos/veiculares:
1. Do Cancelamento Automático e Prematuro: Houve o atraso de apenas 1 (um) dia no pagamento da mensalidade/cota. Em razão desse único dia de atraso, o plano/cobertura foi sumariamente e sumariamente cancelado por parte da Bem Protege.
2. Da Natureza Pré-Paga e Cobrança Indevida: O serviço prestado possui caráter pré-pago (paga-se para utilizar no período subsequente). Diante do cancelamento e da interrupção total da cobertura, não há prestação de serviço garantida para o período vindouro, tornando indevida qualquer exigência de pagamento de parcela em atraso referente a serviço que não foi e não será prestado.
3. Do Mau Atendimento: Na tentativa de solucionar o impasse de forma amigável, fui atendido pela funcionária *****. O atendimento foi prestado com absoluta falta de cortesia e profissionalismo, não oferecendo qualquer solução viável e culminando no encerramento do contato de forma abrupta, deixando o consumidor sem resposta ("falando sozinho").
2. Do Direito
Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): Cobrar por um serviço/proteção que foi cancelado pela própria associação e que não cobrirá o veículo configura cobrança indevida e enriquecimento ilícito.
Dever de Informação e Boa-Fé (Art. 6, III e Art. 42 do CDC / Princípios Associativos): A atitude da associação em cancelar o serviço por atraso mínimo e, simultaneamente, exigir o pagamento da cota para formalizar o cancelamento é contraditória e abusiva.
3. Dos Pedidos e Exigências
Diante do exposto, SOLICITO E EXIJO:
1. A formalização e homologação imediata do cancelamento da proteção/plano veicular, sem qualquer ônus, multa rescisória ou cobrança da parcela referente ao período pós-cancelamento;
2. O baixa/anulação imediata de qualquer boleto ou pendência financeira gerada em meu nome referente a este contrato;
3. Que a empresa/associação se abstenha de efetuar cobranças indevidas ou de repassar meus dados a órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) ou empresas de cobrança.
4. Das Advertências Judiciais
Fica a Bem Protege Benefícios expressamente NOTIFICADA de que, caso haja o envio do meu nome aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), cobrança vexatória ou negativa de cancelamento do contrato:
Ingressarei imediatamente com a devida Ação Judicial (Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar);
Formalizarei denúncia junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e plataformas de proteção ao consumidor.
Aguardo confirmação do recebimento e o comprovante formal do cancelamento no prazo de 48 horas.
Atenciosamente,
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Data: *****