Retenção Indevida de Premiação e Enriquecimento Ilícito Torneio Cassino ao Vivo R$ 250.000

À bet365 (Hillside New Media Malta PLC),

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e de extrema gravidade referente ao encerramento abrupto e à recusa de pagamento da premiação do "Torneio Ranking do Cassino Ao Vivo de R$ 250.000", promovido em parceria com a provedora Playtech.

Meu nome de usuário na plataforma é *****. Participei ativamente da promoção desde o primeiro dia (21/09/2026), investindo expressivo aporte financeiro e dedicação física extrema (cerca de 20 horas diárias de jogo durante 5 dias consecutivos, operando no limite regulamentar de 23 horas diárias de conexão permitido pela plataforma). No momento da paralisação do torneio, decorrente da Medida Provisória editada na sexta-feira, eu ocupava legitimamente a 2 colocação geral, com 712.200 pontos acumulados, posição devidamente documentada por capturas de tela (prints).

Após dias recebendo respostas evasivas pelo chat e e-mail, entrei em contato via atendimento telefônico no dia 30/09/2026 (Atendente: Raul | Protocolo: *****). Fui informado de que o torneio foi cancelado e que eu não teria direito a nenhuma premiação, sob a alegação de cláusula de exclusão por "motivo de força maior".

Essa postura da operadora é completamente ilegal, abusiva e viola as normas nacionais e internacionais de consumo e iGaming, com base nos seguintes fundamentos:

1. Enriquecimento Ilícito e Retenção do "Prize Pool" (Playtech)

O torneio em questão é uma ação de rede operada pela provedora Playtech, a qual repassa e garante o fundo de prêmios (prize pool) para as operadoras parceiras distribuírem. Ao cancelar o torneio e reter os valores sem repassá-los aos jogadores que legitimamente conquistaram suas posições, a bet365 incorre em Enriquecimento Ilícito (conforme o Artigo 884 do Código Civil Brasileiro), apropriando-se de fundos destinados à premiação de terceiros.

2. Abusividade de Cláusulas de Cancelamento Discricionário

A alegação de que o regulamento dá à bet365 o "direito unilateral e discricionário" de anular o torneio é nula de pleno direito. Cláusulas que conferem direitos puramente potestativos (onde uma das partes dita as regras do fim do contrato sem contrapartida) violam o equilíbrio contratual. A edição da MP suspendeu operações futuras, mas não apaga o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos jogadores sobre os pontos e posições já conquistados até o exato minuto da paralisação

3. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A relação entre o apostador brasileiro e a bet365 é consumerista. A recusa em pagar o prêmio viola frontalmente o CDC nos seguintes pontos:

Artigo 30 e 35 (Vinculação da Oferta): A publicidade e o regulamento vinculam o fornecedor. Se a oferta foi lançada e cumprida pelo consumidor, a obrigação de entrega do prêmio é mandatória.

Artigo 51, IV (Cláusulas Abusivas): São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. O consumidor teve o prejuízo financeiro e temporal do jogo; a casa não pode simplesmente reter o prêmio.

4. Violação das Práticas Globais de iGaming e Responsabilidade Operacional

O termo correto que afasta a arbitrariedade da casa é a proibição de decisões puramente discricionárias. Pelos padrões internacionais de conformidade de iGaming (MGA, UKGC) e pelas diretrizes de integridade, eventos interrompidos por força maior devem ser liquidados de forma pró-rata ou com base no último estado estável do ranking (Leaderboard). O cancelamento total com saldo zero para os líderes pune o jogador de boa-fé e beneficia financeiramente a operadora.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO:

1. A revisão imediata do cancelamento do torneio em respeito e nome de todos os participantes que se encontravam legitimamente ranqueados até a 100 posição no momento do congelamento da plataforma.

2. O crédito urgente da quantia de R$ 18.750,00 em minha conta, valor este correspondente ao meu direito adquirido como detentor do 2 lugar geral.

3. A liberação deste saldo sem a exigência de requisitos de rollover, uma vez que a paralisação forçada da plataforma e a quebra de confiança por parte da empresa impedem o cumprimento de novas condições de aposta de forma justa.

Caso esta demanda não seja resolvida em caráter de urgência, formalizarei denúncia detalhada perante a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), órgão regulador brasileiro, e buscarei a reparação integral pelas vias judiciais cabíveis, incluindo danos materiais e morais pelo esforço físico e financeiro despendido.

Aguardo retorno com a solução.

Atenciosamente,

*****

*****