O que aconteceu
Realizei na BETVIP, em 22/09/2026, a aposta de ID *****63879424, selecionando Canadá Resultado Final, no jogo Canadá x Chile de 26/09/2026.
A BETVIP aceitou normalmente a aposta.
O jogo aconteceu normalmente e o Canadá venceu o Chile por 1 x 0.
Mesmo assim, em vez de liquidar a aposta vencedora, a BETVIP posteriormente classificou meu bilhete como CANCELADO e realizou somente a devolução.
Não estou discutindo aposta em evento que não aconteceu, jogo suspenso, mercado sem resultado ou partida realizada depois do encerramento do período de transição. Estou falando de uma aposta aceita antes da publicação da MP e cujo resultado oficial foi conhecido em 26/09.
A MP n 1.394/2026 foi publicada em 25/09/2026 e estabeleceu expressamente um período de transição de dez dias.
E o texto é muito claro.
O art. 7, 2, determina a devolução das apostas cujo resultado NÃO seja conhecido até o encerramento do período de transição.
Já o art. 7, 3, estabelece exatamente o contrário para o meu caso: é assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios das apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro desse prazo.
Portanto, não vejo fundamento para transformar retroativamente uma aposta vencedora em aposta cancelada.
O que mais causa indignação é a forma como isso ocorreu: a casa aceitou a aposta e ela permaneceu válida enquanto existia a possibilidade de derrota. Depois de o Canadá vencer, o bilhete terminou como cancelado.
Fiz aposta equivalente no mesmo evento em outra casa de apostas e ela foi normalmente liquidada como vencedora. Sei que uma operadora não é obrigada a seguir as regras internas da outra, mas isso comprova que o evento ocorreu, teve resultado oficial e era perfeitamente passível de liquidação.
A BETVIP é uma marca da SELECT OPERATIONS LTDA., CNPJ 56.875.122/0001-86, empresa autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Justamente por ser uma operadora autorizada, espero transparência, rastreabilidade e respeito às regras vigentes.
Não estou divulgando nesta reclamação o valor da aposta. A discussão é sobre o princípio e a conduta adotada, e não sobre o montante envolvido.
Solicito que a BETVIP:
reabra o bilhete ID *****63879424 e proceda à sua correta liquidação como aposta vencedora.
Caso entenda que o cancelamento foi legítimo, quero uma resposta objetiva indicando a regra aplicada, o fundamento jurídico, a data e horário em que o cancelamento foi determinado e, principalmente, uma explicação de como essa decisão é compatível com o art. 7, 3, da MP n 1.394/2026.
Devolver simplesmente o valor apostado, depois de conhecido o resultado vencedor, sem apresentar fundamento específico, não resolve a questão.
Estou preservando prints, comprovantes, ID do bilhete e documentação referente à aposta para encaminhamento aos órgãos competentes.