Em réplica

Exijo restituição justa do meu contrato distratado com a Bianchi Urbanismo

BIANCHI URBANISMO

cidade: São Paulo

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O que aconteceu

Prezados,

Venho por meio deste canal registrar minha profunda insatisfação com a Bianchi Participações S.A. (Bianchi Urbanismo) em relação aos valores abusivos propostos para a restituição do meu contrato após o distrato.

Sou titular do contrato LPJ031119, referente aos lotes 0005 e 0006 (Quadra 35) do empreendimento Loteamento Paraíso Jeri. Em 11 de outubro de 2024, o contrato foi rescindido (distrato) por iniciativa da loteadora devido a parcelas em atraso (inadimplência), geradas por motivos financeiros particulares na ocasião.

A empresa chegou a enviar o extrato financeiro do contrato, contudo, apresentou uma proposta de distrato totalmente abusiva e ilegal, exigindo a retenção de 50% de todos os valores que eu já havia pago, além de querer realizar a devolução de forma parcelada.

Estou ciente de que a rescisão por inadimplência dá o direito de retenção de uma porcentagem para cobrir despesas administrativas. No entanto, reter metade do valor pago fere gravemente os limites máximos permitidos pela legislação vigente, violando expressamente a Lei do Distrato Imobiliário (Lei n 13.786/2018) e o Código de Defesa do Consumidor, configurando enriquecimento ilícito por parte da loteadora.

Diante do exposto, exijo que a Bianchi Urbanismo adote as seguintes providências imediatas:

1. Recálculo imediato da proposta de restituição, aplicando as taxas e cláusulas penais estritamente dentro dos limites máximos permitidos pela Lei n 13.786/2018;

2. Envio de uma nova minuta de distrato final, corrigida, que preveja a justa devolução do saldo credor remanescente de acordo com os parâmetros legais.

Espero resolver o impasse de forma amigável e célere por esta plataforma, evitando a necessidade de acionamento do Procon ou da via judicial para garantir os meus direitos de consumidor.

No aguardo de um breve retorno com a proposta devidamente ajustada.

Atenciosamente,

Rodrigo de Souza Oliveira

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Reclamações parecidas

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Interações da reclamação

  1. BIANCHI URBANISMO respondeu

    11/11/2026 às 15:53

    Sou da equipe de atendimento da *Bianchi Urbanismo* e sua reclamação já foi encaminhada ao setor responsável.

    Nossa equipe entrará em contato para analisar o ocorrido e buscar a solução mais adequada para o seu caso.

    Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição pelo nosso chat de atendimento:

    (85) 3033-9098

  2. Consumidor respondeu

    21/11/2026 às 15:46

    Prezados representantes da Bianchi Urbanismo,

    Agradeço o retorno, porém considero que a resposta apresentada pela empresa não esclarece o principal objeto da minha reclamação.

    Em nenhum momento neguei a existência das parcelas em atraso ou as dificuldades financeiras que ocasionaram o cancelamento dos contratos em 11 de outubro de 2024.

    O que estou questionando é a legalidade e a proporcionalidade dos valores retidos, bem como as condições oferecidas para a restituição do dinheiro que efetivamente paguei.

    A empresa apresentou uma proposta de devolução de apenas 70% dos valores pagos, com retenção de 30% e pagamento parcelado em 12 vezes.

    Entretanto, até o momento, não recebi esclarecimentos suficientes sobre a composição desses descontos, tampouco sobre a atualização monetária dos valores pagos.

    Gostaria de destacar os seguintes pontos:

    1. Retenção de 30% dos valores pagos

    A Lei n 13.786/2018, que alterou a Lei n 6.766/1979, estabelece critérios específicos para a restituição de valores em contratos de loteamento.

    O artigo 32-A prevê limites para cláusulas penais e despesas administrativas, além de disciplinar outras deduções legalmente permitidas.

    Adicionalmente, existem entendimentos jurisprudenciais que consideram, em determinadas circunstâncias, a retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro adequado, questão que também está sendo debatida pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Diante disso, solicito a revisão da retenção de 30%, buscando uma restituição de, no mínimo, 75% dos valores devidamente corrigidos, como proposta de composição amigável, sem prejuízo da apuração de eventual valor superior que seja legalmente devido.

    2. Correção monetária dos valores pagos

    O artigo 32-A da Lei n 6.766/1979 estabelece expressamente que os valores pagos pelo adquirente devem ser atualizados pelo índice contratualmente previsto.

    Assim, solicito que a empresa esclareça se a proposta de restituição considera a correção monetária de cada pagamento realizado desde seu respectivo desembolso.

    Caso não tenha sido aplicada, solicito o recálculo integral dos valores.

    3. Parcelamento da restituição em 12 vezes

    Embora a legislação admita o parcelamento em determinadas condições, solicito esclarecimentos sobre a aplicação desse prazo ao meu caso específico.

    Os contratos foram cancelados em outubro de 2024, há mais de dois anos. Portanto, considero necessário que a empresa informe o fundamento para o início do pagamento somente agora, bem como os critérios de atualização dos valores durante o parcelamento.

    4. Transparência na composição dos descontos

    Solicito o envio de uma memória de cálculo completa, individualizada para cada lote, informando:

    Total efetivamente pago e respectivos pagamentos;

    Valores corrigidos monetariamente e índice utilizado;

    Multas contratuais e despesas administrativas;

    Eventuais taxas de fruição, tributos ou outros encargos;

    Fundamentação legal e contratual de cada desconto;

    Valor líquido atualizado a restituir e cronograma de pagamento.

    5. Interesse em solução amigável

    Reforço que não estou buscando me eximir das consequências da inadimplência, mas apenas garantir que os valores pagos sejam restituídos de maneira justa, transparente e em conformidade com a legislação.

    Minha intenção é resolver essa situação amigavelmente, evitando a necessidade de recorrer ao Procon, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

    Entretanto, para que exista uma negociação efetiva, é fundamental que a empresa apresente argumentos e cálculos objetivos, em vez de apenas reiterar os motivos que levaram ao cancelamento dos contratos.

    A inadimplência justifica a rescisão, mas não dispensa a empresa de demonstrar a legalidade dos valores retidos e de assegurar a restituição monetariamente atualizada.

    Dessa forma, aguardo uma proposta revisada, com a devida correção dos valores pagos, fundamentação dos descontos e melhores condições para a restituição.

    Espero que a Bianchi Urbanismo demonstre disposição para solucionar a questão com transparência, razoabilidade e respeito aos direitos do consumidor.

    Atenciosamente,

    Rodrigo de Souza Oliveira

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