O que aconteceu
**Título: CASAS BAHIA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIROS, USO INDEVIDO DO MEU E-MAIL E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA LGPD**
Venho registrar minha indignação pelo recebimento de e-mails de cobrança de dívidas que **NÃO SÃO MINHAS**, enviados em nome das Casas Bahia.
**NÃO POSSUO QUALQUER RELAÇÃO COM AS CASAS BAHIA, NÃO TENHO CARTÃO DA EMPRESA E NÃO RECONHEÇO QUALQUER DÉBITO.**
O mais grave é que as cobranças são direcionadas a uma mulher identificada como **"Iracy"**, pessoa que desconheço, mas são encaminhadas ao meu e-mail pessoal.
Em 28/02/2026, recebi uma mensagem de *****, com o assunto **"Não identificamos o pagamento do seu cartão"**, informando atraso de fatura, incidência de juros e multas e solicitando a regularização de uma dívida que não me pertence.
**Como meu e-mail foi associado ao cadastro de uma pessoa desconhecida? Quem autorizou sua utilização para essa finalidade?**
A situação indica possível erro cadastral e tratamento irregular de dados pessoais.
O **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, especialmente os artigos 42 e 43, protege contra práticas abusivas de cobrança e assegura o acesso e a correção de informações cadastrais inexatas.
A **Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018)**, especialmente os artigos 6, 18 e 19, estabelece princípios de finalidade, necessidade, qualidade dos dados e transparência, além dos direitos de acesso e correção de dados pessoais.
**Diante disso, EXIJO:**
1. **CESSAÇÃO IMEDIATA** de qualquer cobrança ou comunicação referente a dívidas de terceiros enviada ao meu e-mail.
2. **EXCLUSÃO E DESVINCULAÇÃO DEFINITIVA DO MEU E-MAIL** de cadastros de terceiros, especialmente da pessoa identificada como "Iracy".
3. **ESCLARECIMENTO SOBRE A ORIGEM DOS MEUS DADOS**, a finalidade e a base legal de utilização, bem como eventual compartilhamento com outras empresas.
4. **CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS, CARTÕES, DÍVIDAS OU NEGATIVAÇÕES INDEVIDAMENTE VINCULADOS AO MEU CPF.**
5. **RESPOSTA FORMAL E CONCLUSIVA**, comprovando a correção cadastral e as providências adotadas para impedir novas cobranças indevidas.
Ressalto que a simples opção de cancelar o recebimento dos e-mails **NÃO SOLUCIONA O PROBLEMA CADASTRAL**, tampouco esclarece por que meus dados foram associados a uma pessoa desconhecida.
Caso não haja solução efetiva, encaminharei a reclamação ao **Procon e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)**, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
**EXIJO PROVIDÊNCIAS CONCRETAS, CORREÇÃO DEFINITIVA DOS CADASTROS E RESPEITO AOS MEUS DIREITOS.**