O que aconteceu
RECLAMAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A. REVISÃO DE DÉBITOS ANTIGOS, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS E APRESENTAÇÃO DO DED
Eu, *****, CPF *****, solicito a revisão individualizada das operações atribuídas ao Banco Bradesco S.A., relacionadas no documento anexo, especialmente quanto à origem, à evolução, à exigibilidade e à eventual manutenção de registros negativos vinculados ao meu CPF.
1. REVISÃO DAS DÍVIDAS ANTIGAS**
Solicito atenção especial às obrigações cuja contratação ou vencimento seja anterior a 2021. O tempo transcorrido exige análise da prescrição da pretensão de cobrança e da legalidade da manutenção de eventuais inscrições restritivas.
O artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o limite de cinco anos para a manutenção de informações negativas nos cadastros de consumidores. Além disso, o STJ, no REsp 2.088.100/SP, reconheceu que dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança extrajudicial.
Assim, o Bradesco deve verificar individualmente a data original de cada obrigação, seu vencimento, eventuais pagamentos, renegociações e demais fatos que possam interferir na contagem do prazo prescricional.
2. EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS INDEVIDOS
Requeiro que o Banco Bradesco providencie a baixa e a exclusão de eventuais negativações relacionadas às operações anexadas perante SERASA, SPC Brasil, Boa Vista e demais órgãos de proteção ao crédito, sempre que constatada a prescrição da pretensão de cobrança, a extrapolação do prazo legal de manutenção, a ausência de comprovação da obrigação ou outra irregularidade que torne indevida a inscrição.
Caso existam informações inexatas ou desatualizadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, solicito também sua correção ou atualização, observadas as regras próprias desse sistema.
3. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (DED)
Caso o banco sustente que algum débito continua válido e exigível, solicito, para cada operação:
- Cópia integral do contrato ou documento que comprove a contratação;
- Data original da contratação;
- Data do vencimento original ou da primeira parcela inadimplida;
- Valor originalmente contratado;
- Histórico de pagamentos e amortizações;
- Demonstrativo da Evolução da Dívida (DED), discriminando juros, multas, tarifas, encargos e demais acréscimos;
- Histórico de renegociações, alterações contratuais, eventuais novações ou cessões de crédito;
- Identificação da modalidade da operação e de eventuais garantias vinculadas.
Se algum crédito tiver sido cedido ou transferido, solicito a identificação do atual titular, a data da cessão e a comprovação da transferência, esclarecendo também se o Bradesco continua responsável por informações encaminhadas aos cadastros de crédito.
4. FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS
O requerimento fundamenta-se, entre outros dispositivos, nos artigos 6, III, 14, 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 6 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que asseguram transparência, acesso e correção de informações pessoais.
A manutenção de negativação irregular, a divulgação de dados inexatos e a cobrança extrajudicial de dívida prescrita podem ensejar responsabilização civil, conforme as circunstâncias do caso.
Solicito resposta individualizada, com a efetiva solução das irregularidades, e não apenas mensagens padronizadas ou ofertas de negociação.
Caso não haja solução administrativa, poderei encaminhar reclamação ao Banco Central, à SENACON e aos órgãos de defesa do consumidor, além de buscar judicialmente a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão das restrições indevidas e eventual reparação por danos materiais e morais, quando cabível.
Aguardo a revisão das operações, a exclusão das negativações indevidas e, caso o banco insista na exigibilidade de qualquer obrigação, o envio do respectivo contrato, DED e data original da dívida.
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CPF: *****
E-mail: *****
Anexo: Relação das operações atribuídas ao Banco Bradesco S.A., extraída do relatório SCR do Banco Central.